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207- LEI 9.605/98-
CRIMES AMBIENTAIS-
AÇÃO PENAL E LAUDO
DE REPARAÇÃO-
- ART. 23
- A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A COMUNIDADE PELA PESSOA
JURÍDICA CONSISTIRA EM:
- I- CUSTEIO DE PROGRAMAS E
DE PROJETOS AMBIENTAIS;
- II- EXECUÇÃO DE OBRAS DE
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS;
- III- MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS;
- IV- CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES
AMBIENTAIS OU CULTURAIS PÚBLICAS.
- I- CUSTEIO DE PROGRAMAS E
DE PROJETOS AMBIENTAIS;
- A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A COMUNIDADE PELA PESSOA
JURÍDICA CONSISTIRA EM:
- ART. 26
- A AÇÃO PENAL É SEMPRE
PÚBLICA INCONDICIONADA
- A AÇÃO PENAL É SEMPRE
PÚBLICA INCONDICIONADA
- COMPETÊNCIA
- EM REGRA É DA JUSTIÇA ESTADUAL
- EM REGRA É DA JUSTIÇA ESTADUAL
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