209- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- DELITOS CONTRA A FAUNA- ART. 29

209- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- DELITOS CONTRA A FAUNA- ART. 29

1. MATAR, PERSEGUIR, CAÇAR, APANHAR, UTILIZAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE,

2. NATIVOS OU EM ROTA MIGRATÓRIA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA:

3. § 1º- INCORRE NAS MESMAS PENAS:

   • IMPEDE A PROCRIAÇÃO DA FAUNA, SEM LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM A OBTIDA
   • II- MODIFICA, DANIFICA OU DESTRÓI NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL
   • III- VENDE, EXPÕE A VENDA, EXPORTA OU ADQUIRE, GUARDA, TEM EM CATIVEIRO OU DEPÓSITO, UTILIZA OU TRANSPORTA OVOS, LARVAS OU ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, NATIVA OU EM ROTA MIGRATÓRIA, BEM COMO PRODUTOS E OBJETOS DELA ORIUNDOS, PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS OU SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE.

4. § 2º NO CASO DE GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIE SILVESTRE NÃO CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PODE O JUIZ, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIA, DEIXAR DE APLICAR A PENA

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