209- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- DELITOS CONTRA A FAUNA- ART. 29

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209- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- DELITOS CONTRA A FAUNA- ART. 29
  1. MATAR, PERSEGUIR, CAÇAR, APANHAR, UTILIZAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE,
    1. NATIVOS OU EM ROTA MIGRATÓRIA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA:
      1. § 1º- INCORRE NAS MESMAS PENAS:
        1. IMPEDE A PROCRIAÇÃO DA FAUNA, SEM LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM A OBTIDA
          1. II- MODIFICA, DANIFICA OU DESTRÓI NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL
            1. III- VENDE, EXPÕE A VENDA, EXPORTA OU ADQUIRE, GUARDA, TEM EM CATIVEIRO OU DEPÓSITO, UTILIZA OU TRANSPORTA OVOS, LARVAS OU ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, NATIVA OU EM ROTA MIGRATÓRIA, BEM COMO PRODUTOS E OBJETOS DELA ORIUNDOS, PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS OU SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE.
            2. § 2º NO CASO DE GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIE SILVESTRE NÃO CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PODE O JUIZ, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIA, DEIXAR DE APLICAR A PENA
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