209- LEI 9.605/98- CRIMES
AMBIENTAIS- DELITOS
CONTRA A FAUNA- ART. 29
MATAR, PERSEGUIR, CAÇAR, APANHAR,
UTILIZAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE,
NATIVOS OU EM ROTA MIGRATÓRIA, SEM A DEVIDA
PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE
COMPETENTE, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA:
§ 1º- INCORRE NAS MESMAS PENAS:
IMPEDE A PROCRIAÇÃO DA FAUNA, SEM LICENÇA,
AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM A OBTIDA
II- MODIFICA, DANIFICA OU DESTRÓI
NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL
III- VENDE, EXPÕE A VENDA, EXPORTA OU ADQUIRE, GUARDA, TEM EM CATIVEIRO OU
DEPÓSITO, UTILIZA OU TRANSPORTA OVOS, LARVAS OU ESPÉCIMES DA FAUNA
SILVESTRE, NATIVA OU EM ROTA MIGRATÓRIA, BEM COMO PRODUTOS E OBJETOS DELA
ORIUNDOS, PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS OU SEM A DEVIDA
PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE.
§ 2º NO CASO DE GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIE SILVESTRE NÃO
CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PODE O JUIZ,
CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIA, DEIXAR DE APLICAR A PENA