210- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- DELITOS CONTRA A FAUNA- ART. 29

210- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- DELITOS CONTRA A FAUNA- ART. 29

1. § 3º SÃO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE TODOS AQUELES PERTENCENTES ÀS ESPÉCIES NATIVAS, MIGRATÓRIAS E QUAISQUER OUTRAS, AQUÁTICAS OU TERRESTRES, QUE TENHAM TODO OU PARTE DE SEU CICLO DE VIDA OCORRENDO DENTRO DOS LIMITES DO TERRITÓRIO BRASILEIRO, OU ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS

2. ART. 4º

   • A PENA É AUMENTADA DE METADE, SE O CRIME É PRATICADO:
     • I- CONTRA ESPÉCIE RARA OU CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, AINDA QUE SOMENTE NO LOCAL DA INFRAÇÃO
     • II- EM PERÍODO PROIBIDO À CAÇA;
     • III- DURANTE A NOITE;
     • IV- COM ABUSO DE LICENÇA;
     • V- EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
     • VI- COM EMPREGO DE MÉTODOS OU INSTRUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR DESTRUIÇÃO EM MASSA.

3. § 5º- A PENA É AUMENTADA ATÉ O TRIPLO, SE O CRIME DECORRE DO EXERCÍCIO DE CAÇA PROFISSIONAL

4. § 6º- A DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO NÃO SE APLICAM AOS ATOS DE PESCA.

Images and files in the map