Poder constituinte

1. Pode criar uma constituição a partir do nada.
   1. Quando um País acaba de surgir
   2. Quando há um golpe de estado
2. Inicial, autônomo, incondicionado, juridicamente ilimitado e permanente.
3. Efeitos admitidos no Brasil
   1. Repristinação

      Annotations:

      • Atos revogados pelas Constituições pretéritas podem eles ser revalidados pela nova Constituição. Essa prática, contudo, só é admitida excepcionalmente e quando há disposição expressa nesse sentido, em virtude da necessidade de se resguardar a segurança jurídica.
   2. Recepção

      Annotations:

      • É a entrada em vigor, no novo ordenamento, das normas infraconstitucionais anteriores cujo conteúdo seja compatível com a nova CF do ponto de vista material (conteúdo). Ocorre de forma automática. Em caso de dúvida, provoca-se o STF a se manifestar, por meio ADPF.
      1. STF: Teoria do direito intertemporal

         Annotations:

         • Segundo o STF, normas infra. anteriores não recepcionadas pela CF são revogadas.
4. Titularidade: Povo mesmo a outorgada.

Annotations:

• É o poder de modificar a Constituição por meio do procedimento das emendas constitucionais. Poder limitado!

1. Limites
   1. Circunstanciais

      Annotations:

      • Situações nas quais não poderá ser proposta, nem discutida, nem votada emenda à CF.
      1. Estado de Defesa. Art. 136
      2. Estado de sítio. Art 137
      3. Intervenção Federal. Art. 34
   2. Formais (procedimentais)
      1. Iniciativa de EC. Art 60

         Annotations:

         • 1/3 dos deputados, 1/3 dos senadores, o presidente da república, maioria absoluta das assembleias legislativas, manifestando-se pela maioria relativa dos seus membros.
      2. Turnos

         Annotations:

         • Apreciadas em dois turnos em cada casa do CN.
      3. Quórum

         Annotations:

         • as PECs só podem ser aprovadas se obtiverem pelo menos 3/5 do total de votos dos membros da casa em que se dá a aprovação.
   3. Materiais

      Annotations:

      • Matérias protegidas como cláusulas pétreas até podem ser modificadas, não podem é ser objeto de emendas tendentes a aboli-las.
      1. Explícitas

         Annotations:

         • a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico. A separação dos poderes, os direitos e garantias individuais.
      2. Implícitas

         Annotations:

         • As próprias regras relativas à aprovação de emendas constitucionais e a regra de titularidade do poder constituinte originário.
      3. A república não é cláusula pétrea explícita
      4. Os direitos sociais não são CP explícita

Annotations:

• É o poder dos estados membros de elaboras as suas próprias constituições estaduais. Decorre da adoção da forma federativa do Estado.

1. Extensão

   Annotations:

   • Segundo a maioria dos doutrinadores, estende-se apenas aos Estados-membros, não abrangendo o DF e os municípios que são regidos por leis orgânicas.
2. Limites

   Annotations:

   • Na elaboração das constituições estaduais, os Estados devem respeitar as regras básicas previstas na CF.
   1. Princípio republicano
   2. Presidencialismo
   3. Forma federativa de Estado
   4. Regras do processo legislativo
   5. Elaboração de orçamentos

Annotations:

• É o poder que toda sociedade tem de mudar o significado das normas constitucionais, sem mudança de texto, por meio de um procedimento informal chamado de mutação constitucional.

1. Mutação constitucional
   1. Mandado de injunção

      Annotations:

      • antes: efeitos meramente declaratórios. Depois: regula provisoriamente a matéria, permitindo o exercício do direito.
   2. Progressão de regimes em crimes hediondos