LEI ANTI DROGAS PARTE 3

LEI ANTI DROGAS PARTE 3

1. DA APRENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

   • ART 60
     • JUIZ
       • DE OFICIO
       • A REQUERIMENTO DO MP
       • REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL
       • HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES> PODERÁ DECRETAR> NO CURSO
         • IP
         • AÇÃO PENAL
         • APRENSÃO E OUTRAS MEDIDAS> ASSECUTÓRIAS RELACIONADOS> AOS
           • BENS MOVEIS
           • E IMOVEIS
           • VALORES
           • CONSISTENTE
             • EM PRODUTOS DE CRIME
             • OU AUFERIDO COM SUA PRATICA
     • INCISOS
       • 1- DECRETADA QUALQUER MEDIDA PREVISTA NESSE ART> JUIZ FACULTARÁ AO ACUSADO> QUE EM 5 DIAS
         • APRESENTE
         • REQUEIRA
         • PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA ORIGEM LICITA DO
           • PRODUTO
           • BEM
           • VALOR OBJETO DA DECISÃO
       • 2- PROVADA A ORIGEM LICITA> JUIZ DECIDIRA SUA LIBERAÇÃO
       • 3- NENHUM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SERÁ CONHECIDO SEM COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO> PODENDO JUIZ DETERMINAR A PRATICA DE ATOS NECESSARIOS A CONSERVAÇÃO DE BENS
         • BENS
         • DIREITOS
         • VALORES
       • 4- A ORDEM DE APRENSÃO OU SEQUESTRO DE BENS> PODERÁ SER SUSPENSA> OUVIDO O MP> QUANDO SUA EXECUÇÃO IMEDIATA> POSSA COMPROMETER AS INVESTIGAÇÕES
   • ART 61
     • NÃO HAVENDO PREJUIZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS
     • E COMPROVADO INTERESSE PUBLICO OU SOCIAL
     • COM EXEÇÃO DE ARMAS
       • MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZO COMPETENTE
         • OUVIDO O MP
         • E CIENTIFICADA A SENAD
         • OS BENS APRENDIDOS PODERÃO SER USADOS PELOS
           • ENTIDADES
           • ORGÃOS
           • ATUAM
             • NA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO
             • NA ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUARIOS E DEPENTES
             • EXCLUSIVAMENTE NO INTERESSE DESSAS ATIVIDADES
             • NA REPRESSÃO A PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA
             • TRAFICO ILICITO DE DROGAS
     • PARAGRAFO UNICO
       • RECAINDO A AUTORIZAÇÃO SOBRE
         • VEICULOS
         • EMBARCAÇÕES
         • AERONAVES
         • JUIZ ONDENARÁ A AUTORIDADE DE TRANSITO OU A EQUIVALENTE ORGÃO DE REGISTRO E CPNTROLE A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO PROVISÓRIO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO
           • EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DA QUAL TENHA A QUE TENHA DEFERIDO O USO
             • FICANDO ESTA LIVRE DE
               • MULTAS
               • ENCARGOS
               • TRIBUTOS
               • ANTERIORES
                 • ATÉ O TRANSITO EM JULGADO> DA DECISÃO QUE DECRETAR O SEU PERDIIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO
   • ART 62
     • VEICULOS
     • ENBARCAÇÕES
     • AERONAVES
     • E QUAISQUERS OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE
     • MAQUINARIOS
     • UTENSILIOS
     • INSTRUMENTOS
     • OBJETOS DE QUALQUER NATUREZA
     • ULTILIZADOS NA PRATICAS DE CRIMES DESTINADOS NESSA LEI> APÓS SUA REGULAR APRENSÃO > FICARÃO SOB CUSTODIA DA AUTORIDADE DE POLICIA JUDICIARIA
       • EXEÇÃO DE ARMAS> QUE SERÃO RECOLHIDAS EM LEGISLAÇÃO ESPECIFICA
   • ART 63
     • VALORES APRENDIDOS EM DECORRENCIA DOS CRIMES TIPIFICADOS NESTA LEI> QUE NÃO FOREM OBJETO DE TUTELA CAUTELAR> APÓS DECRETADO PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO> SERÃO REVERTIDOS DIRETAMENTE AO FUNAD- FUNDO NACIONAL ANTI DROGAS
   • ART 64-
     • A UNIÃO> POR INTERMEDIO DO SENAD> PODERÁ FIRMAR CONVENIIO COM
       • ESTADOS
       • DF
       • ORGANISMOS ORIENTADOS PARA
         • ATENÇÃO A REINSERÇÃO SOCIAL DE USUARIOS OU DEPENDENTES
         • PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS
         • ATUAÇÃO NA REPRESSÃO A
           • PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA
           • TRAFICO ILICITO DE DROGAS
       • POR MEIO DE LIBERAÇÃO
         • EQUIPAMENTOS
         • RECURSOS
         • ARRECADADOS PELA UNIÃO> PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS> RELACIONADOS A QUESTÃO DE DROGAS