Agência reguladora

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Magistratura Direito Administrativo (Organização da Administração Pública) Mind Map on Agência reguladora, created by Roberto Rodrigues Costa on 28/03/2017.
Roberto Rodrigues Costa
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Agência reguladora
  1. Autarquia de regime especial

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    1. Criada por lei para desempenho de atividade regulatória
      1. Mandato fixo

        Annotations:

        • As súmulas 8 e 25 do STF se afastam da 47. Esta última é a única que não permite a demissão de reitor de universidade durante o prazo da investidura. - Súmula 8: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.  - Súmula 25: A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. - Súmula 47: Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.
        • CABM entende que o mandato do dirigente deveria coincidir com a do presidente da república, sob pena de inconstitucionalidade. É minoritário.
        1. Dirigentes submetidos a sabatina

          Annotations:

          • CF, Art. 52, III, "f "
          • O STF entende que não se pode exixir prévia autorização da Assembleia Legislativa para nomear, empossar e destituir conselheiros de agência Estadual.

          Attachments:

          1. O STF entende inconstitucional a lei que condiciona a destituição à anuência do Legislativo
          2. Não se aplica a EP

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          3. Maior autonomia (discricionariedade técnica) Princípio da deferência

            Annotations:

            • Em matéria eminentemente técnica, que envolve aspectos multidisciplinares, convém que o Judiciário atue com maior cautela, a não ser que violem direitos e garantias fundamentais.
            • O STF suspendeu o art. 19, XV da Lei 9472/1997, que autorizava a agência a realizar procedimento de busca e apreensão.
            1. Não autoriza busca e apreensão

              Annotations:

              • O STF suspendeu o art. 19, XV da Lei 9472/1997, que autorizava a agência a realizar esse procedimento.
            2. Possibilidade de deslegalização, delegificação.

              Annotations:

              • Por meio da deslegalização uma matéria deixa de ser tratada pelo poder legislativo, para ser tratada pelo executivo. As "leis-quadro" são as que possuem uma moldura, não tratando de temas técnicos. Esses temas serão colmatados pelas portarias das agências, com base em parâmetros mínimos. Doutrina dos princípios inteligíveis "intelligible principle doctrine": O legislador não pode se eximir de legislar, passando essa função indiscriminadamente para o Poder Executívo.
              1. Exerce poder regulatório

                Annotations:

                • Não é termo jurídico. Está fundamentado no art. 174 da CF.
                1. Compreende
                  1. Poder de polícia

                    Annotations:

                    • Aplica sanções, expede licenças e autorizações e exerce função adjudicatória (atuando como árbitros).

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                    1. Função adjudicatória

                      Annotations:

                      • Papel de dirimir conflitos e criar um ambiente de equilíbrio entre os atingidos pelos seus atos.
                  2. Não contrata empregados públicos

                    Annotations:

                    • A Lei 9.986/2000 foi afastada na ADI 2310 
                    1. Deve permitir maior participação popular

                      Annotations:

                      • Em razão do déficit democrático, por meio de audiências públicas, minutas, consultas pela web, etc.
                      1. Decisão em única instância colegiada
                        1. Recurso hierárquico impróprio

                          Annotations:

                          • Só pode ser interposto quando a decisão da agência for ilegal ou quando se tratar das políticas públicas criadas e definidas pelo governo.  
                          • Parecer 51/2006 da AGU
                        2. Na atividade fim pode licitar pela consulta ou pelo pregão

                          Attachments:

                          1. A consulta se destina a aquisição de bens e serviços incomuns
                          2. Não se confunde com agência executiva

                            Annotations:

                            • Agências executivas são autarquias e fundações que se qualificam como tais em razão de terem celebrado um contrato de gestão com a AP bem como por terem um plano de reestruturação.  Art. 51 da Lei 9.649/1998.

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