Fluxograma da relação entre Inquérito Civil, Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta

protege o patrimônio público e social, do meio ambiente e demais interesses difusos e coletivos

Ministério Público é parte legitima ativa para propor ação civil pública (art. 129, III, da Constituição Federal)

procedimento de natureza investigatória e caráter administrativo

finalidade de recolher provas que viabilizem o ajuizamento da ação civil pública

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

INQUÉRITO CIVIL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Lei da Ação Civil Pública Lei n° 7.347/85

não pode ser confundida com inquérito civil

trata-se de instrumento preparatório para a ação civil pública

não é obrigatório para que a Ação Civil Pública possa ser realizada

processo investigativo unilateral, não havendo contraditório e ampla defesa

se nada for apurado o inquérito será arquivado

só pode ser arquivado após ser submetido à análise do CSMP

Conselho Superior do Ministério Público

precisa ser feita uma denúncia de fato para realizar inquérito civil

serve para negociar como a obrigação deve ser feita

Resolução 179/2017 do CNMP

acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo

finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade

reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial

caso não cumpra o TAC, o Ministério Público pode ajuizar ações civis públicas

art. 5º, parágrafo 6º, da Lei 7.347/85