Flashcards
LINDB
Flashcards do conjunto (13)
- 1Quais as fases de produção de uma lei?Iniciativa; discussão; votação; sanção; promulgação e publicação.
- 2A lei entrar em vigor assim que é publicada - sim ou não? Explique!Não. É preciso esperar o espaço de tempo entre a publicação e o início da vigência, o vacacio legis.
- 3Qual o prazo do vacacio legis?45 dias no país e 3 meses em Estados Estrangeiros quando se admite a obrigatoriedade da lei brasileira. No entanto, pode ser que a lei já estipule o tempo. Nesse caso deve-se obedecer o que está disposto na lei.
- 4Qual o objetivo do vacacio legis?Adaptação à lei.
- 5Se a nova lei modifica ou revoga lei anterior, qual estará em vigor no vacacio legis?A lei anterior. A nova lei ainda não tem força obrigatória.
- 6O que acontece se há necessidade de correção de lei que está em período de vacacio legis?Não há necessidade de uma nova lei. Basta que se faça correção e nova publicação. Exclui-se o primeiro prazo.
O prazo do vacacio legis começará a ser contado novamente a partir da nova publicação. - 7O que acontece se há necessidade de correção de lei em que o vacacio legis já transcorreu?Nesse caso considera-se lei nova. Faz-se necessário seguir todo o processo de criação de lei e seguir novo prazo de vacacio legis.
- 8Se a lei não é temporária, até quando esta terá vigor?Vigora ate vir uma nova lei que a revogue ou modifique.
- 9O que são leis temporárias?Leis com prazo de vigência ou validade.
- 10O que é revogação de da lei?Modo pelo qual se tira a obrigatoriedade da lei. Deixa de vigorar. Torna-se inaplicável.
- 11Em que situações se considera que uma lei revoga a outra?Quando a nova lei:
- Expressamente declara a revogação;
- É incompatível com a anterior;
- Regula inteiramente a matéria da lei anterior. - 12Quais os tipos de revogação? Explique-os.--Derrogação ou parcial: torna sem efeito, revoga, apenas uma parte da lei anterior;
-Ab-rogação ou total: revoga, totalmente a lei anterior;
-Expressa: A nova Lei diz explicitamente quais os dispositivos da lei anterior foram revogados;
- Tácita: A revogação não está explícita, subentende-se a revogação - há uma incompatibilidade entre as leis ou implicitamente a nova lei regula inteiramente a anterior . - 13—