Teoria do Inadimplemento

Teoria do Inadimplemento

1. Descumprimento da obrigação.

2. ABSOLUTO

   • Culposo / Por Inexecução Voluntária
     • Deriva de fato imputável ao devedor (culpa ou dolo), impondo-se a obrigação de pagar perdas e danos sem prejuízo de eventual tutela jurídica específica (389).
     • Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
     • Há Perdas e Danos.
   • Fortuito / Por Inexecução Involuntária
     • Deriva de fato não imputável ao devedor. Caso fortuito ou força maior (393).
     • Consequência: Extinção da obrigação SEM perdas e danos.
     • Excepcionalmente, poderá o devedor assumir os efeitos decorrentes do caso fortuito ou força maior. Ex: Companhias de seguro.
     • Lembrete: STJ mantem tese que assalto a mão armada em ônibus é evento fortuito, excluindo a responsabilidade civil da empresa viária.
     • Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
     • Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
     • Não há Perdas e Danos.
       • 2 Exceções
         • Cláusula de Assunção de Risco (393, parte final)
         • MORA (399)
           • 2 Exceções
             • Provar isenção de culpa.
               • Ex. manifestação.
             • Provar que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
               • Ex. aeroporto com tempestade.
   • Descumprimento total da obrigação.

3. RELATIVO

   • Quando o pagamento não é feito no tempo, lugar e forma convencionados.
   • Cláusula Penal = MULTA (408 - 416)
     • Compensatória
       • Parte que faltava do contrato. Ex. Rescisão Smart Fit.
         • Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
         • Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
         • Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
         • Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
     • Moratória
       • Boleto vencido, atrasado.
       • Limite de cláusula penal moratória no CDC é 2%.
   • MORA (394 - 401)
     • Do Credor (Mora accipiendi o credendi) - (394 e 400)
       • Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
       • Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
       • Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
       • Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
         • Cuidado com o 474 - Interpelação JUDICIAL.
     • Do Devedor (Mora solvendi ou debendi)
       • STJ, Súmula 379: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros de mora poderão ser fixados em até 1% ao mês.
       • Requisitos
         • 1. Existência de dívida líquida e certa.
         • 2. Vencimento da dívida ou sua exigibilidade.
           • Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
           • Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
         • 3. Culpa
           • Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
         • 4. Viabilidade do cumprimento tardio da obrigação.
           • Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
           • 162 - Art. 395: A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deverá ser aferida objetivamente, consoante o princípio da boa-fé e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero interesse subjetivo do credor.

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