DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

1. A vontade é o elemento essencial.

   • Quando o defeito encontrar-se na vontade, haverá vício do consentimento.
   • Só a fraude contra credores é considerada vício social.
   • Erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo são considerados vícios do consentimento.

2. Erro ou ignorância

   • Erro é a falsa percepção da realidade.
   • Diz-se que na ignorância a mente daquele que erra está in albis.
   • Para que o erro ou a ignorância tornem anulável o negócio jurídico, é indispensável que sejam verificados os seguintes requisitos:
     • 1º) Que o erro seja substancial ou essencial
       • É substancial o erro relativo à natureza do negócio.
       • Objeto principal da declaração de vontade ou sobre alguma qualidade a ele essencial
       • Erro substancial pode incidir sobre o direito desde que tenha sido o motivo único ou principal do negócio
     • 2º) Que o erro seja escusável
       • Para a caracterização do erro apto a invalidar o negócio jurídico é a escusabilidade
     • 3º) Que o erro seja conhecido ou reconhecível pela parte contrária
       • A lei diz que o erro invalidante é exclusivamente aquele que poderia e deveria ter sido percebido por pessoa de diligência normal.

3. Dolo

   • Para que o dolo torne anulável o negócio jurídico é necessário que apresente os seguintes requisitos:
     • 1º) Que seja essencial, principal ("dolus causam")
       • É preciso que haja uma relação de causa e efeito entre a indução do erro e a prática do negócio.
     • 2º) Que seja manifestado por conduta maliciosa da parte contrária ou de terceiro
       • Quando se fala na necessidade de uma conduta dolosa quer-se dizer que esta pode se manifestar tanto por ação ou omissão.
     • 3º) Que o dolo seja grave
       • É indispensável que haja efetiva intenção de enganar e prejudicar o contratante. É o chamado dolus malus.
       • O dolus bonus, que é o exagero, a propaganda sobre as qualidades da coisa pelo alienante, não torna anulável o negócio jurídico, já que é tolerável, aceitável e até previsível no mundo dos negócios jurídicos.
     • 4º) Que não tenha havido dolo bilateral
       • O dolo só torna anulável o negócio se aquele que alega ter sido vítima dele não tenha também procurado enganar a outra parte.
   • É o erro provocado pela parte contrária ou terceiro, por meio de expediente malicioso. Trata-se do engodo, embuste.

4. Coação

   • Há dois tipos de coação:
     • A absoluta, física ou "vis absoluta"
     • A relativa, moral "vis compulsiva"
   • Coação é a ameaça com que se constrange alguém à prática de um negócio jurídico
   • Há 6 tipos de requisitos:
     • 1º) Deve ser a causa do negócio jurídico
       • É necessário que se possa afirmar que o negócio só foi celebrado em razão da coação.
     • 2º) Deve ser grave
       • É preciso que a ameaça seja apta a incutir no paciente fundado temor de dano.
     • 3º) Deve ser injusta
       • É necessário que o mal prometido pelo autor da ameaça pelo autor da ameaça não corresponda ao exercício normal, regular, de um direito seu.
     • 4º) Que o mal prometido seja iminente e considerável
       • É necessário que o mal prometido seja em si grave, de vulto. A ameaça a um mal insignificante não caracteriza a coação.
     • 5º) Que a promessa de mal seja relativa à pessoa do paciente, à sua família, ou aos seus bens
     • 6º) Que a coação exercida por terceiro fosse ou devesse ser de conhecimento do beneficiado pelo negócio
       • A anulação do negócio por coação exercida por terceiro só ocorre se a parte a que aproveite tivesse ou devesse ter conhecimento dela.

5. Estado de perigo

   • É o vício do negócio jurídico que se caracteriza pela assunção de uma obrigação excessivamente onerosa ao agente, com o objetivo de salvar-se a si, a alguém de sua família ou a terceiro, de um perigo de dano grave conhecido pela outra parte.
   • 1º) Ameaça de um dano grave e atual à própria pessoa, a alguém de sua família, ou até mesmo a terceiro
     • Deve ser aferida a gravidade do dano atual em relação às circunstâncias do caso concreto.
   • 2º) Que a situação de perigo tenha sido a causa do negócio
     • É necessário que se demonstre que o agente praticou o negócio para se livrar do perigo
   • 3º) Que a obrigação assumida seja excessivamente onerosa
     • Trata-se do elemento objetivo relacionado à desproporção entre a obrigação assumida e a prestação da outra parte
   • 4º) Que a outra parte tenha conhecimento da situação de perigo
     • Neste requisito é que se encontra a ofensa à boa-fé objetiva, que veda o aproveitamento da vontade malformada

6. Lesão

   • É o vício do negócio jurídico que se caracteriza pela obtenção de um lucro exagerado, desproporcional, por se valer uma das partes da inexperiência ou da necessidade econômica do outro contratante
     • 1º) Que haja uma deficiência psicológica da parte prejudicada
       • Exige-se que a parte prejudicada pelos termos do negócio encontre-se num estado de hipossuficiência, como já se disse, decorrente de sua inexperiência ou premente necessidade econômica.
   • 2º) Que as prestações sejam manifestamente desproporcionais
     • É que haja uma afronta à comutatividade do contrato

7. Fraude contra credores

   • É a prática de qualquer ato negocial pelo devedor que importe em diminuição de seu patrimônio, com o objetivo de frustrar o pagamento dos credores, ou que represente violação à igualdade dos credores quirografários.
   • 1º) Existência da dívida antes da prática do ato
     • Em princípio só se pode falar em fraude contra credores se já existia um crédito constituído antes da realização do ato inquinado de fraudulento
   • 2º) "Eventus damni"
     • É objetivo e significa que o ato deve ter agravado ou levado o devedor a insolvência em prejuízo de seus credores
   • 3º) "Consilium fraudis" ou "scientia fraudis"
     • O elemento subjetivo que se exige para a caracterização da fraude contra credores é a má-fé do adquirente, que se pode restringir à ciência da intenção do devedor em prejudicar os credores, ainda que não tenha ele também este objetivo.
   • 4º) Que o vício seja reconhecido por meio de ação própria
     • Só pode ser demonstrada por meio de ação específica que é chamada de ação pauliana ou revocatória.
   • Diferenças com a fraude de execução
     • 1º) Quanto a natureza do fato
       • Há ato atentatório à dignidade e administração da justiça
     • 3º) Quanto à consequência do reconhecimento
       • Gera a mera ineficiência do negócio
     • 4º) Quanto à necessidade de demonstração da má-fé do adquirente
       • Não se requer a demonstração da má-fé do adquirente
     • 2º) Quanto à necessidade de ação própria
       • Há possibilidade de reconhecimento na própria execução, sem necessidade de ação própria