LINDB

LINDB

1. art. 1º a 3º

   • Da lei e sua obrigatoriedade
     • 1 - Vigor
     • 2 - Revogação
     • 3 - ignorância

2. art. 4º e 5º

   • Da aplicação, interpretação e integração das normas jurídicas
     • aplicação da norma jurídica e integração da ordem jur. positiva
     • interpretação da norma jurídica

3. art. 6º do império da lei em relação ao tempo - direito

4. art. 7º a 17 do direito internacional privado brasileiro

5. art. 18 - dos atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras

6. art. 20 a 30 - Direito Público (incluído p/ lei 13.655/2018 (conteúdo de dir. adm.)