pcp relac ao fato do agente

pcp relac ao fato do agente

1. pcp da legalidade

   • Introdução. Art. 5º II e XXXIX CF. 1º CP. TIDH
   • REAL limitação ao poder estat de interferir na esfera das lib individuais. Daí constar na CF e nos TIDH.
   • nasce da soma da reserva legal + anterioridade
     • não há crime/pena sem lei anterior
       • abrange contrav penal e med de seg
   • desdobramentos
     • 1. SÓ lei. regra lei ordinária. excepc LC
       • MP não pode criar crime/pena. Não é lei, é ato do exec c força de lei.
       • MP pode tratar de norma ñ incrimin
         • CF 62, §1º, I, b proíbe qq. Prevalece entre os constit q ñ pode tratar de norma ñ incrimindaroa
         • STF entende q EC 32/01 reforça proibição de MP tratar de norma incriminad. Admitiu validade da MP 417/08 q impedia tipicidade de certos delitos prev no Est do desarmamento.
     • 2 Lei anterior
       • pcp da anterior
       • proibição da retroativ MALÉFICA.
     • 3 Lei escrita
       • Costume não cria crime ou pena. Auxilia a interp
         • 155, §1º repouso noturno. depende do costume da localid
       • costume # revogação infração penal
         • contrav penal jogo do bicho. 3 correntes
           • abolicionista. revog formal e material
           • revog meramente material, mas juiz não pode apenar pq já não é indesej pela soc.
           • não existe costume abolicionista.. Permanece contraveção penal, deve ser punido. PREVALECE. STF
             • Mesmo posicionamento quanto à pirataria. STF e STJ.
     • 4 Lei estrita
       • não admite analogia para criar crime/pena
     • 5 Lei certa
       • o tipo penal deve ser de fácil entendimento
       • taxatividade
     • 6 Lei necessária
       • está relac ao pcp da interv mínima. Se outros dir dão conta do recado, não cria norma penal.