Mapa mental
00 - Civil - LINDB

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00 - Civil - LINDB
Vigência
- Quando a lei produz efeitos
- Art. 1: 45 dias após as PUBLICAÇÃO (Dif. promulgação), em regra
- §1º: Em estados estrangeiros, a obrigatoriedade da LEI BRASILEIRA = 3 meses da PUBLI
- §4º: As correções de lei já em vigor consideram-se LEI NOVA
- §3º: As correções de lei na vacatio, recomeçam o prazo DA NOVA PUBLICAÇÃO
- Salvo disposição em contrário
- INCLUI-SE o dia da publicação e o do vencimento - passando a lei a vigorar no DIA SUBSEQUENTE à consumação deste prazo
- Vacatio legis = período entre a publicação e vigência
- Lei passa a existir com a promulgação
- Art. 1: 45 dias após as PUBLICAÇÃO (Dif. promulgação), em regra
- = Eficácia temporal
- Vigência x Vigor = ultratividade da norma: É possivel = lei revoga ter vigor
- Quando a lei produz efeitos
Art. 2º Principio da continuidade
- Lei tem vigor até que outra a modifique ou revogue
- Revogação
- 1. Expressamente declare
- Tácita: 2. incompatível ou 3. quando regule inteiramente a matéria
- Parcial = DERROGAÇÃO
- Total = Ab-rogação
- Macete: TotalAB
- § 3º: Represtinação
- Não é aceita, salvo disposição em contrário
- somente EXPRESSAMENTE
- Lei revogada NÃO SE restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
- Não é aceita, salvo disposição em contrário
- Lei nova - disposições gerais ou especiais das já existêntes = NÃO MODIFICA NEM REVOGA A ANTERIOR
- Desuetudo
- Costume não revoga lei
- §2º: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Lei especial não revoga geral = não acontece nada
- Revogação
- Lei tem vigor até que outra a modifique ou revogue
Art. 4: Integrar uma lei (fontes formais)
- Para preencher (COLMATAR) uma lacuna (QUANDO A LEI FOI OMISSA...)
- Juiz decidirá pela ACP
- 1º Analogia
- Norma aplicada a caso semelhante
- Diferente de INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (ampliar sentido da lei)
- Norma aplicada a caso semelhante
- 2º Constumes
- Prática reiterada, constante, pública e geral
- Se violado = Abuso de direito
- praeter legen
- Prática reiterada, constante, pública e geral
- 3º Princípios gerais de direito
- 1º Analogia
- Juiz decidirá pela ACP
- Para preencher (COLMATAR) uma lacuna (QUANDO A LEI FOI OMISSA...)
Art. 6: Conflito de leis no tempo
- P. da Irretroatividade das leis
- Antinomia jurídica
- Antinomia Real
- Quando há de se criar uma nova norma
- Antinomia aparente
- Possam ser usadas normas de integração - Existe norma:
- Critério Hierárquico: Superior revoga inferior
- Critério cronológico: Lei nova revoga velha - desde que mesmo patamar hierárquico
- Critério especialidade: Lei especial revoga lei geral
- Possam ser usadas normas de integração - Existe norma:
- Antinomia Real
- Lei em vigor - efeito imediato e geral - respeitando:
- Ato Jur. Perfeito
- Ato que já se consumou segundo lei vigente ao tempo em que se efetuou
- Direito Adquirido
- Direito MATERIAL OU IMATERIAL que titular possa exercer - JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO
- Coisa Julgada
- Decisão judicial que não caiba recurso
- Ato Jur. Perfeito
Art. 14: Lei estrangeira - Juiz PODE EXIGIR prova
Art. 7: Lei do pais em que DOMICILIADA a pessoas - determina as regras sobre personalidade, nome, capacidade e dir. familia (ESTATUTO PESSOAL = estrangeiro regido pelas leis de seu país de DOMICÍLIO)
- Divórcio no estrangeiro -Reconhecido depois de 1 ano da sentença - Salvo separação por igual prazo
- Casamento
- § 1º - realizado no brasil - aplica-se lei brasileira quanto aos impedimento e formalidades
- Ex. Proibido casamento de muçulmano no brasil com 3 esposas
- § 3º Nubentes domicilio diverso - lei do PRIMEIRO DOMICILIO REGERÁ os casos de invalidade
- § 2º De estrangeiros PODERÁ celebrar-se perante autoridades diplomática do país de ambos os nubentes
- § 1º - realizado no brasil - aplica-se lei brasileira quanto aos impedimento e formalidades
Art. 10: Sucessão - obedece lei do pais em que DOMICILIADO o defunto
- Já a capacidade de suceder - regulada pela lei do domícilio do herdeiro
- Se tiver bens, será regulada pela lei brasileira
Classificação das leis
- Qnt. à obrigatoriedade
- Cogentes (imperatividade absoluta ou ordem pública)
- Dispositivas (imperatividade relativa)
- Qnt. à natureza
- Substantivas: Materiais - ordem à sociedade
- Adjetivas: Processuais - instrumentais - organizar o trâmite de um processo
- Qnt. ao Autorizamento
- Mais que perfeitas: autorizam mais de uma sanção
- Perfeita: Autoriza a nulidade de apenas um ato
- Menos que perfeitas: há aplicação de sanção, mas não anula o ato
- Imperfeitas: violação não acarreta qualquer violação
- Qnt. ao alcance
- Gerais
- Especiais
- Qnt. às Espécies normativas
- Qnt. à obrigatoriedade
Art. 5º: juiz ATENDERÁ aos fins sociais e exigências do bem comum
Art. 13º: Provas estrangeiro = lei nele vigorar -Não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça
Art. 3º: P. da obrigatoriedade: ninguem se escusa de cumprir a lei, alegando que não conhece
- Não é absoluto
Art. 8: BENS = TERRITORIALIDADE (onde estiverem situados
- Exceção: Lei do DOMICÍLIO do proprietário - bens móveis ou destinarem ao transporte
Carater universal = Norma sobre normas, norma de apoio (Lex legum))
norma de sobredireito
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Informações
- Descrição
- Direito Civil Mapa Mental sobre 00 - Civil - LINDB, criado por Jeferson Almeida da Silva em 24-03-2015.
- Criado por
- Jeferson Almeida da Silva
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