PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SOB O PRISMA PROCESSUAL

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SOB O PRISMA PROCESSUAL

1. Bem, quando falamos dos institutos da prescrição e da decadência sob o prisma processual, necessariamente devemos fazer a co-relação deles com o fator tempo. O fator tempo, por sua vez, varia de acordo com o tipo de ação (ação declaratória, constitutiva e condenatória). Cada um desses tipos de ações terá uma regra própria de prazos prescricionais e decadenciais.

   • Ações meramente declaratória
     • Esse tipo de ação não se extingue em razão do tempo (não prescreve e nem decai). É o caso, por exemplo, de ação de investigação de paternidade (STF 150) e usucapião.
   • Ações Constitutivas Negativas ou Positivas
     • Para esse tipo de ação, admite-se a incidência de prazos decadenciais legais. Regra geral, não havendo previsão legal expressa, essas ações não se extinguirão pelo tempo. É o caso, por exemplo, da ação de anulação de negócio jurídico, com prazo decadencial previsto no artigo 178, do CC; e a ação de divórcio, que não possui prazo decadencial.
       • Todavia, há um tipo especial de ação constitutiva negativa que, embora não tenha uma prazo legal específico, segue a regra de um prazo "GERAL" previsto no artigo 179. do CC. Trata-se, pois, de toda e qualquer "ação anulatória" que não possua um prazo específico. Veja, em regra, há um prazo específico para cada ação anulatória. Mas, eventualmente, pode o legislador ter deixado de fixar prazos específicos para algumas ações anulatórias. Nesses casos, aplica-se para elas o prazo decadencial geral previsto no artigo 179, do CC: "Quando a lei dispuser que determinado ato é ANULÁVEL sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de DOIS ANOS, a contar da data da conclusão do ato". Portanto, 02 anos é o prazo para propor ação constitutiva negativa que não possua outro prazo especificado previsto em lei.
         • Cito como exemplo :Art. 496, do CC: " É anulável a venda de ascendentes à descendentes, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentida".
   • Ações Condenatórias
     • Estão vinculadas a prazos prescricionais. É o caso de ações de cobrança, ações indenizatórias e ações de execução da alimentos.
       • PRESCRIÇÃO
         • Em relação à prescrição de ações constitutivas negativas/positivas, aplica-se prazos expressamente previstos na lei (artigo 206, do Código Civil).
           • Caso determinada situação não esteja abarcada pelas hipóteses de prescrição previstas no artigo 206, do CC, aplica-se o prazo geral previsto no artigo 205, do mesmo diploma, in verbis: "A prescrição ocorre em DEZ ANOS, quando a lei não lhe haja fixado prazo maior". Como exemplo, cito a ação de petição de herança e a ação de sonegados.
             • PRAZO DE 10 ANOS: Direciona-se para qualquer outra ação de direito subjetivo que não possua prazo prescricional próprio especificado em lei.
           • PRAZO DE 01 ANO: direciona-se, por exemplo, para ações de cobrança de seguro;
           • PRAZO DE 02 ANOS: direciona-se, por exemplo, para ações de cobrança de alimentos;
           • PRAZO DE 03 ANOS: direciona-se, por exemplo, para ações indenizatórias, por danos morais e materiais;
           • PRAZO DE 04 ANOS: direciona-se, por exemplo, para ações de prestação de conta contra tutor e curador;
           • PRAZO DE 05 ANOS: direciona-se, por exemplo, para ações de cobrança em geral;
           • De todos os prazos que o CC trás, apenas aqueles previstos no artigo 206 dele serão prescricionais; qualquer outro prazo fora do artigo 206, será decadencial.
             • Aliás, a ganância do legislador em denominar qualquer prazo fora do artigo 206 por "decadencial" é tamanha que ele acaba fazendo isso até mesmo com prazos flagrantemente prescricionais, como é o caso do artigo 745, do CC: "Art. 745. Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuízada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de DECADÊNCIA". Perceba que o artigo 745 se refere a uma lide de natureza subjetiva, relativa, patrimonial e condenatória (indenização) e, portanto, deveria ser um prazo prescricional, mas o legislador resolveu que seria decadência e, portanto, é decadência.
               • Outras dicas: a) qualquer prazo legal do Código Civil previsto em mês ou dia, será decadencial; b) quaisquer prazos não localizados nos artigos 205 e 206, do Código Civil, serão de decadenciais.