PESSOAS

PESSOAS

1. PESSOAS FÍSICAS

   • 1) A capacidade de direito ou de gozo que é aquela para ser sujeito de direitos e deveres na ordem privada.
   • A capacidade de fato ou de exercício Que se traduz pela possibilidade de, pessoalmente, praticar e exercer os atos da vida civil.
   • Somando as duas temos = CAPACIDADE PLENA.
   • ’A personalidade civil da pessoa começa do nascimento do nascituro com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro
     • Teoria concepcionista
     • Teoria das incapacidades
       • Art.3= Absolutamente Incapazes
         • DEPENDE DE REPPRESENTAÇÃO
           • SOMENTE OS MENORES DE 16 ANOS (IMPULBERES).
             • Não se interdita menor de idade
       • Art.4  RELATIVAMENTE INCAPAZES
         • DEPENDE DE ASSISTENCIA
           • Maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
           • Ébrios habituais e viciados em tóxicos.
           • Pessoas que por causa transitório ou definitivo não podem exprimir vontade
           • Pródigos
       • Emancipação art.5
         • HIPOTESES
           • • Voluntária: por concessão dos pais (escritura pública), tendo o filho 16 anos completos. Em casos tais, não é necessária a homologação perante o juiz, eis que é concedida por instrumento público e registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
           • • Judicial: Por sentença do juiz, em casos, por exemplo, em que um dos pais não concorda com a emancipação, contrariando um a vontade do outro.
           • • Legal:  Matrimonial (casamento).  Exercício de emprego público efetivo.  Colação de grau em ensino superior.  Estabelecimento civil/empresarial ou existência de relação de emprego, tendo o menor 16 anos completos e recebendo economia própria (emancipação laboral ou profissional).
         • irrevogável e irretratável, mas pode ser anulada por vícios na anualidade do casamento
       • TUTELA DA INTEGRIDADE FISICA PSIQUICA (DIREITO AO CORPO VIVO).
         • vedadas as disposições do corpo que geram perda permanente da integridade física ou que contrariem os bons costumes, salvo por exigem médica
         • As disposições post mortem somente são possíveis para fins científicos ou para transplantes sendo vedada a venda de órgãos.
           • Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
         • DO NOME
           • • Prenome= 1º nome= simples/composto
           • • Sobrenome ou Patronímico(nome da família)
           • Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial
             • O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome
           • Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
           • A vida privada da pessoa natural é inviolável
             • Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
             • Morte da Pessoa Natural.
               • fim da personalidade jurídica
               • Morte Presumida
                 • É a morte “sem corpo presente”.
                 • Modalidades
                   • Morte presumida sem declaração de ausência
                     • Desaparecimento do corpo da pessoa, sendo extremamente provável a sua morte, pois estava em perigo de vida
                     • Guerra
                   • Morte presumida com declaração de ausência
                     • O ausente está em local incerto e não sabido
                     • O ausente é considerado morto - e não mais absolutamente incapaz
                 • Procedimento com três fases (CC, arts. 22 a 39)
                   •  1ª fase: curadoria de bens do ausente
                     • Pedido de abertura do procedimento E nomeação de curador
                       • ordem preferencial estabelecida no art. 25 do Código Civil, a qual engloba: a) o cônjuge, desde que não esteja separado judicialmente nem de fato há mais de dois anos; b) os pais; c) os descendentes, preferindo os mais próximos em relação aos mais remotos; e d) o curador dativo e MP.
                       • 1 ano sem procurador. 3 anos se tiver deixado procurador
                         • Deferido o pedido em comento, após 180 (cento e oitenta) dias será iniciada a segunda fase.
                   •  2ª fase: sucessão provisória (precária).
                     • Deve o juiz exigir uma caução (garantia), por meio de penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos,
                       • em regra. de 10 (dez) anos, contados da data em que a decisão que concede a abertura da sucessão provisória tenha passado em julgado, na dicção do art 37 do Código Civil. Tal prazo, porém, reduzirá para 5 (cinco) anos quando o ausente contar com mais de 80 (oitenta) anos de idade, e de 5 (cinco) anos datarem suas últimas notícias
                       • herdeiros, podem entrar na posse dos bens do ausente, independentemente de garantia.
                     • Ainda por conta do referido retorno, deverão os herdeiros capitalizar o valor referente à metade dos frutos e rendimentos oriundos dos bens recebidos, prestando contas anualmente ao juízo competente
                     • Por requerimento (NÃO TEM MP)
                   •  3ª fase: sucessão definitiva (declaração da morte).
                     • Por fim caso o morto apareça depois da sucessão definitiva ele tem direito a todos os bens na forma que se encontrarem.
                 • Ainda, atenção para o art.39 §único que fala que no prazo de 10 anos ninguém requerer a sucessão e o ausente não voltar os bens passarão ao domínio do Município ou do DF
     • Características do Direito da Personalidade
       • salvo, lei é irrenunciável e intransmissível
       • não pode sofrer limitação voluntária
       • MORTO TEM PERSONALIDADE?
         • SIM, POR MEIO • Cônjuge. • Ascendentes. • Descendentes. • Colaterais até o 4º grau.
           • O VIDO TEM COMO LEGITIMADOS OS ASCENDENTES, DESCENDESTES E CONJUGE

2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

   • Tem direitos da personalidade por equiparação legal. (art.52 CC). Por isso a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Sum.227 STJ).
     • A pessoa jurídica somente pode sofrer dano moral sobre a honra objetiva. Não é possível que a PJ sofra honra subjetiva.
       • NOME
       • HONRA OBJETIVA
       • Imagem
       • Intimidade, vida privada e segredo
   • NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA E TEORIAS EXPLICATIVAS.
     • Teoria da Realidade Técnica ou da Realidade Jurídica
       • O Código Civil brasileiro adota a teoria da realidade técnica ou jurídica, chamada por Caio Mário da Silva Pereiraª de sistema das disposições normativas. Justo por isso, afirma o art. 45 do Código Civil que a aquisição da personalidade pela pessoa jurídica necessita de um registro.
         • DECAI EM 3 ANOS O DIREITO DE ANULASR A CONSTITUIÇÃO DAS PESSOAS JUR. DE DIREITO PRIVADO
   • Rol de Pessoas Jurídicas de Direito Privado
     • Rol taxativo
       • Fundações (CC, arts. 62 a 69)
         • Conjuntos de bens
         • meio
           • por escritura pública ou testamento,
             • O ato de instituição, acaso realizado por mecanismo inter vivos, é irretratável.
               • O estatuto será submetido a autoridade competente. O estatuto deve ser elaborado, em caso de falta de prazo, em 180 dias
         • Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas
           • Fundação no DF é de responsabilidade do MPDF
             • Fundação que atia em dois estados será de responsabilidade dos dois em conjunto
         • ORGANIZADO POR ESTATUTO
           • REFROMA
             • seja deliberada por dois terços dos competentes
             • não contrarie ou desvirtue o fim desta
             • seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
             • QUANDO NAO FOR UNANIME A VOTAÇÃO PELA REFORMA
               • Submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugnála, se quiser, em dez dias
         • dissolução
           • Patrimonio
             • • 1º: outra entidade prevista no ato constitutivo ou no estatuto.
             • • 2º: outra fundação, designada pelo juiz, que tenha fim igual ou semelhante.
       • Associações (CC, arts. 53 a 61)
         • SEM FINS ECONOMICOS
         • ORGANIZADO POR ESTATUTO
           • Modificação por 1/5 dos associados
         • NÃO HÁ ENTRE OS ASSOCIADOS DIREITOS E DEVERES RECÍPROCOS (CÓDIGO CIVIL, ART. 53)
           • TEM IGUAIS DIREITOS
         • Em regra, é personalíssima
           • Porém, o estatuto pode dispor o contrário
         • A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso,
         • dissolução das associações
           • patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos
             • Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União
         • Conjunto de Pessoas
         • Assembléia Geral
           • Destituir os administradores
           • Alterar Estatuto
             • A convocação podera ser feita garantido a 1/5 dos associados o direito de promove-la
       • Sociedades (CC, arts. 966 e seguintes)
       • Organizações Religiosas
         • É vedada ao poder público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos
       • Partido Politico
         • Serão organizados de acordo com lei especifica
       • Empresas de Responsabilidade Limitada

3. PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO

   • DE DIREITO PÚBLIC INTERNO
     • AS PESSOAS
       • ESTADOS
       • MUNICIPIOS
       • UNIÃO
       • AUTARQUIAS DE CARACTER PÚBLICO
     • Responsabilidade Objetiva
   • DE DIREITO EXTERNO
     • Estado Estrangeiro e todas as demas regidas pelo direito internacional público

4. A pessoa jurídica não se confunde com sócios, associados, instituidores e administradores. Se tem AUTONOMIA PATRIMONIAL

   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
     • Não há extinção da personalidade jurídica, mas apenas a quebra da autonomia
     • DUAS TEORIAS
       • • Teoria maior (CC, art. 50): mais requisitos (2):
         •  Abuso da personalidade jurídica
           • DESVIO DE FINALIDADE
             • NÃO É DESVIODE FINALIDADE A MERA EXPANSÃO OU ALTERAÇÃO DA FINALIDADE ORGINAL DA ATIIVIDADE ECONOMICA
           • CONUSSÃO PATRIMONIAL
         •  Prejuízo ao credor.
       • • Teoria menor (CDC, art. 28, § 5º e Lei n. 9.605/98, art. 4º - danos ambientais): só tem um requisito: basta o prejuízo ao credor
     • SOMENTE POR REQUERIMENTO DA PARTE OU MP
       • A MERA EXISTENCIA DE GRUPO ECONOMICO NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO
         • NÃO CABE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL
     • A empresa para de funcionar, mas não paga os credores e nem informa a Junta Comercial. Foi pacificado no STJ que não basta apenas o encerramento irregular das atividades para desconsideração da personalidade jurídica, é preciso tem confusão patrimonial ou dolo. STJ – Embargos de Divergência no Ag.Rg. n. 1.306.553/SC – 2014.
     • • Cabe desconsideração de pessoa jurídica sem fins lucrativos (Enunciado n. 284 – IV Jornada de Direito Civil).
   • DISSOLUÇÃO DA PESSOA
     • FECHAMENTO DA EMPRESA
       • PODE SER POR VONTADE PRÓPRIA OU CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇAO
         • SUBSISTIRA PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO
           • ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO SERA CANCELADA A INSCRIÇÃO