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Mapa mental

ECDL, ERD e consentimento

L. MP Penal Técnico Português

Mapa mental sobre ECDL, ERD e consentimento: dever legal, direito e consentimento do ofendido

Mapa mental: ECDL, ERD e consentimento

Conteúdo do mapa

ECDL, ERD e consentimento

  1. estrito cumprimento de um dever legal

    • o dever legal que fundamenta a justificante decorre de lei em sentido lato (ato normativo expedido pela autoridade competente)
      • ex.: uma decisão judicial, que aplica a lei e obriga o cumprimento do dever pode servir de fundamento
      • ex.: ato adm. dotado de efeitos gerais
        • se veicula uma ordem específica, poderá haver obediência hierárquica (excludente da culpabilidade)
    • pode o particular invocar o ECDL? a doutrina majoritária entende que sim
      • ex.: um advogado (particular) processado por falso testemunho (pois havia se recusado a depor sobre fatos acobertados pelo sigilo), pode invocar a justificante
  2. exercício regular de um direito

    • condutas do cidadão comum autorizadas pela existência de direito definido em lei
      • ex.: a lei pelé abrange modalidades violentas de esportes, de modo que um atleta pode invocar a descriminante
    • para os adeptos da teoria da tipicidade conglobante, trata-se de excludente da tipicidade
    • requisitos
      • proporcionalidade, indispensabilidade e conhecimento do agente de que atua concretizando seu direito
    • ofendículos
      • aparato preordenado para a defesa do patrimônio
      • ex.: se um assaltante se fere na lança que protege o imóvel, o proprietário não responde por lesão corporal
        • no entanto, discute-se o fundamento da absolvição: ERD ou legítima defesa?
          • enquanto o aparato não é acionado: exercício regular de um direito
          • ofendículo em uso: legítima defesa (preordenada)
            • pois repele injusta agressão
      • ofendículo (visível) ≠ defesa mecânica predisposta (oculta)
  3. consentimento do ofendido

    • se elementar do crime: exclui a tipicidade
    • se não é elementar: pode servir como causa EXTRALEGAL de justificação
    • requisitos
      • o bem deve ser próprio; o ofendido tem que ser capaz; o consentimento deve ser válido; o bem deve ser disponível; ciência pelo agente da situação de fato que autoriza a justificante
      • deve ser prévio ou simultâneo à lesão ao bem jurídico
        • se for posterior, pode gerar reflexos na punibilidade (ex.: renúncia ou perdão nos casos de AP privada)
      • doutrina tradicional: deve ser expresso (oral, gestual ou escrito); doutrina moderna: admite o tácito ou hipotético
    • seria a integridade física bem jurídico disponível?
      • a doutrina moderna entende que sim, desde que trate-se de lesão corporal leve e que não contrarie a moral e os bons costumes
        • esse entendimento foi reforçado pela lei 9.099, que condicionou a AP da lesão leve à representação
    • seria possível nos crimes culposos?
      • sim, pois é perfeitamente possível que a vítima aceite a conduta descuidada e seja por esta atingida
      • ex.: condutor de motocicleta que pratica manobras imprudentes, arriscando a integridade física do passageiro

Informações

Descrição
Técnico Penal Mapa Mental sobre ECDL, ERD e consentimento, criado por L. MP em 06-02-2022.
Criado por
L. MP
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