LINDB

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1. Objetivo: Permitir que o sistema receba uma nova norma jurídica

   • Objeto de estudo: NORMAS
     • Código sobre as normas Não se limita ao Código Civil

2. FUNÇÕES

   • Vigência das normas
     • EXISTÊNCIA- promulgação
       • Porém, apesar de existir a norma não possui vigência/vigor e nem produz efeitos jurídicos (não tem eficácia)
     • VIGÊNCIA- indicação no próprio texto quando terá vigor - e quando ganhará obrigatoriedade
       • A vigência se inicia com publicação
       • Quando a lei não especificar - 45 dias no território brasileiro ou 3 meses no estrangeiro - CONTADOS DA PUBLICAÇÃO
       • Período de adaptação - VACATIO LEGIS - Prazo para que tenha amplo conhecimento
         • Durante a vacacio legis a lei ainda não tem obrigatoriedade, embora já exista
         • Contagem: inclusão da data de publicação e inclusão do último dia da contagem, entrando em vigor no dia seguinte
         • Regra: Vacatio legis em número de DIAS.
           • Quando o legislador estabelecer em MESES e ANOS - muda a regra de contagem -> exclui o inicio e inclui o final
       • Somente as lei de pequena repercussão podem dispensar a vacacio legis - entrará em vigor na data da sua publicação
     • ATENÇÃO: Se houver alteração antes da lei entrar em vigor - não precisa de lei nova. Nova publicação. PRAZO VAI RECOMEÇAR SOMENTE PARA A PARTE QUE MODIFICOU
       • Correção ANTES da publicação - norma pode ser corrigida Correção APÓS a publicação e DURANTE a vacatio - recomeça a contagem Correção APÓS entrar em vigor: somente por nova lei
   • Obrigatoriedade das normas
     • Presunção RELATIVA de conhecimento das normas
       • Regra: Proibição da alegação de erro de direito
         • Exceção:1- Motivo único ou principal do negócio jurídico; 2- Embora anulável ou nulo o casamento - produzirá todos os efeitos se contraído de boa-fé; 3- Lei de Contravenções Penais 4- Pena cumprida no estrangeiro; 5- Atenuação da pena - desconhecimento da lei ...
     • Cogente: não dão espaço a autonomia privada; Dispositiva: Podem ser derrogadas por convenção entre as partes.
   • Integração das normas
     • Garantia que o sistema se manterá completo Integração = Colmatação
     • Preencher lacunas, vazios legislativos
       • O ordenamento jurídico não é lacunoso, é completo
       • 1-ANALOGIA
         • Preenchimento de uma lacuna por meio de COMPARAÇÃO de uma situação fática não prevista na norma com outra situação ASSEMELHADA já tratada na norma.
           • Legis: comparação com um caso previsto em lei
           • Iuris: comparação com o sistema jurídico
       • 2-COSTUMES
         • Usos reiterados de um lugar
           • Secundum legem - segundo a lei
             • O próprio legislador diz para aplicar o costume
           • Contra legem - contrário a lei - ato ilícito
           • Praeter legem - integração - o costume não está previsto e nem é contrário a norma
       • 3-PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
         • # Princípios Fundamentais - possuem força normativa - previstos no próprio sistema jurídico
         • Não possuem força normativa - são POSTULADOS, usados para combater lacunas
       • CLASSIFICAÇÃO DAS LACUNAS
         • Lacuna Normativa: ausência de norma para um caso concreto
         • Lacuna Ontológica: presença de norma, mas sem eficácia social
         • Lacuna axiológica: presença de norma, cuja aplicação seja injusta ou insatisfatória
         • Lacuna de conflito/antinomia: choque de duas normas válidas
       • Equidade - desde que previsto em lei
     • Proibição ao non liquet
       • O juiz não pode deixar de julgar alegando ausência de norma - Logo, o sistema não é lacunoso.
       • O juiz não pode deixar de julgar, alegando ausência de norma
   • Aplicação da norma no tempo
     • Os atos administrativos em geral não se submetem a esse critério - pois entram em vigor na data da sua aplicação
     • Quando em vigor, a norma alcança os fatos pendentes e futuros
       • Princípio da Irretroatividade da lei - em regra, não pode alcançar fatos pretéritos
         • Exceção: se houver expressa disposição - DESDE QUE não alcance:
           • Ato jurídico perfeito
             • Cessou a eficácia - efeitos já se exauriram
           • Direito adquirido
             • Se incorpora somente nas relações PATRIMONIAIS e não existenciais. Todos os atos e fatos exigidos já foram praticados -> Nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica
             • ATENÇÃO! STF- não há direito adquirido a regime jurídico funcional e nem em face do poder constituinte originário
             • Nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica
           • Coisa julgada
             • Decisão judicial que não cabe mais recurso
     • Conflito intertemporal
       • Comum em relações jurídicas continuativas
       • Existência e Validade - Norma do tempo da celebração
         • Regra tempus regit actum - se aplica para a Validade - a lei antiga continuará a regulá-lo, e os efeitos não atrelados à validade deverão respeitar a nova lei
           • Questão CESPE Nesse caso não precisa de disposição expressa em relação a retroatividade
           • Nesse caso, não precisa de disposição expressa
       • Eficácia - norma atual em vigor
   • Aplicação da norma no espaço
     • Brasil adotou a Territorialidade mitigada
       • O Estado soberano permite, que em determinados casos, leis de outros Estados soberanos, sejam aplicadas em seu território
       • Regra: território brasileiro, aplica-se lei brasileira
         • EXCEÇÃO: ESTATUTO PESSOAL - LEI DO DOMICÍLIO DO TITULAR
           • Pressupõe compatibilidade interna
           • NOME, CAPACIDADE, PERSONALIDADE e DIREITO DE FAMÍLIA
         • Exceção: Extraterritorialidade
           • Artigos 15,17
     • Pode ser aplicada fora do Brasil quando houver permissão
       • Vide artigo 18
     • Critérios específicos para aplicação de norma estrangeira
       • Decisão judicial , decisão administrativa com eficácia de judicial, ou decisão arbitral estrangeira pode ser cumprida no Brasil - é necessário o EXEQUATUR do STJ Vide Súmula 420 STF Após o exequatur - juízes federais de 1º grau que vão executar a sentença
       • Bens imóveis - lei do local do bem
       • Bens Móveis - lei do domicílio
         • que a pessoa traz consigo a penhor
       • Lugar do contrato - lei da residência do proponente
       • Direito das sucessões - lugar mais favorável ao herdeiro brasileiro
   • Interpretação das normas
     • Todo juiz deve aplicar a lei TELEOLÓGICAMENTE - finalidade social a que se dirige a norma jurídica
     • Buscar o sentido e o alcance daquilo que já existe
       • Quanto à origem:
         • Autêntica - feita pelo legislador
           • Jurisprudencial
             • Doutrinária
       • Quanto aos meios
         • Gramatical ou literal
           • Ponto de vista linguístico
           • Lógico ou racional
             • Busca o espírito da lei - sentido a finalidade da norma
             • Sistemático
               • A lei não existe de forma isolada, deve ser interpretada em conjunto com as outras normas
               • Histórico
                 • Investigação dos antecedentes da norma
                 • Sociológico ou TELEOLÓGICA
                   • Adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais
       • Quanto ao Resultado
         • AMPLIATIVO - Direitos Fundamentais/Sociais
           • DECLARATIVO - Direito Administrativo
             • RESTRITIVO - Direito Penal/sancionatório

3. Princípio da continuidade das normas -Lei revoga lei. Uma lei não pode ser revogada por costumes

   • No Brasil não se admite o desuetudo
   • A revogação será PREFERENCIALMENTE expressa
     • Lei nova que não dispõe sobre a mesma matéria, não revoga e nem modifica

4. O Brasil não adota a repristinação das normas, mas admite os EFEITOS REPRISTINATÓRIOS por disposição expressa

   • Efeitos repristinatórios - Controle Concentrado de Constitucionalidade