Direito de Família --> União Estável/Concubinato

União Estável

I-) Conceito

Art.1723,CC. --> É a convivência pública, contínua e duradoura, entre homem e mulher, desimpedidos de se separar, com ânimo de constituir família.

 

II-) Precisa morar junto para se caracterizar União Estável?

S. 382. A vida em comum sob mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização da união estável. 

 

III-) União Estável x Namoro

Difere a união estável do namoro, pois na união estável há um ânimo de constituir na família (STF)

A União estável há um ânimo atual de constituir família, e o namoro há um ânimo futuro (STJ)

 

IV-) Cabe união estável entre pessoas do mesmo sexo?

Segundo o STF, a união homoafetiva é uma entidade familiar, e por analogia, se aplicas às regras da união estável.

 

V-) Eficácia Patrimonial

Art.1725,CC --> Em regra geral, comunhão parcial de bens. Salvo disposição em contrário, em contrato entre as partes. (Contrato de convivência)

 

Concubinato

I-) Art.1727,CC. --> As relações não eventuais (Habituais) entre o homem e mulher, impedidos de casar (Art.1521,CC), constituem concubinato.

 

II-) Efeitos do concubinato

No concubinato não haverá nenhum tipo de direito familiar, como alimentos, sucessões, regime de bens e etc. Única coisa que se dá é o que estabelece a Súmula 380 STF.

Súmula 380 do STF --> “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.”