Peça de Ação de Habeas Data

Mandado de Injunção → Lei 13300

I-) Cabimento

Sempre que o sujeito quiser exercer um direito constitucional que não pode ser exercido por ausência de regulamentação legal.

II-) Características 

Mesma estrutura do Mandado de Segurança, porém, não cabe PEDIDO LIMINAR.

III-) Competência 

a. STF → Art. 102 CF = Quando a iniciativa do projeto couber ao Presidente, Congresso, Câmara ou Senado, das mesas de cada uma das casas legislativas, TCU, Tribunal Superior ou próprio STF.

b. STJ → Art. 105 CF → Lei Federal 

c. TJ → Lei Estadual 

d. Juiz de direito → Lei Orgânica/Municipal 

IV-) Pedido 

Exercer o Direito Constitucional 

V-) Causa de pedir 

Demonstrar o Direito Constitucional que o sujeito tem e que nao pode ser exercido.