Pressupostos

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DOS RECURSOS:

Pressuposto é aquilo que procede o ato e se coloca como elemento indispensável à sua existência jurídica, assim sendo, para o Recurso ser conhecido, este deve preencher alguns requisitos, são eles:

• Objetivos ou Extrínsecos: Tempestividade, Formalidade, Representação e o Preparo.
• Subjetivos ou Intrínsecos: Recorribilidade da decisão, Adequação e Cabimento, Legitimidade, Capacidade e Interesse recursal.