Karteikarten
Recursos - Penal
Karten in diesem Stapel (32)
- 1não receber a denúncia ou a queixaRESE
- 2concluir pela incompetência do juízoRESE
- 3julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeiçãoRESE
- 4que pronunciar o réu (envia o réu para ser julgado pelos jurados)RESE
- 5conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagranteRESE
- 6que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valorRESE
- 7decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidadeRESE
- 8indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidadeRESE
- 9conceder ou negar a ordem de habeas corpusRESE
- 10conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da penaRESE
- 11conceder, negar ou revogar livramento condicionalRESE
- 12anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parteRESE
- 13incluir jurado na lista geral ou desta o excluirRESE
- 14denegar a apelação ou a julgar desertaRESE
- 15ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicialRESE
- 16decidir sobre a unificação de penasRESE
- 17decidir o incidente de falsidade;RESE
- 18decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgadoRESE
- 19impuser medida de segurança por transgressão de outraRESE
- 20mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774RESE
- 21revogar a medida de segurançaRESE
- 22deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogaçãoRESE
- 23converter a multa em detenção ou em prisão simplesRESE
- 24recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.RESE
- 25sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singularAPELAÇÃO
- 26das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;APELAÇÃO
- 27das decisões do Tribunal do Júri, quando for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos juradosAPELAÇÃO
- 28das decisões do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;APELAÇÃO
- 29das decisões do Tribunal do Júri, quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autosAPELAÇÃO
- 30Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo deoito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
- 31O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo decinco dias.
- 32Dentro de X contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.X= 2 DIAS
Informationen
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- Penal Karteikarten am Recursos - Penal, erstellt von Hana Ferber am 23/04/2020.
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- Hana Ferber
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