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Fichas

Recursos - Penal

Hana Ferber Penal Portugués 32 fichas

Fichas del conjunto (32)

  1. 1não receber a denúncia ou a queixaRESE
  2. 2concluir pela incompetência do juízoRESE
  3. 3julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeiçãoRESE
  4. 4que pronunciar o réu (envia o réu para ser julgado pelos jurados)RESE
  5. 5conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagranteRESE
  6. 6que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valorRESE
  7. 7decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidadeRESE
  8. 8indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidadeRESE
  9. 9conceder ou negar a ordem de habeas corpusRESE
  10. 10conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da penaRESE
  11. 11conceder, negar ou revogar livramento condicionalRESE
  12. 12anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parteRESE
  13. 13incluir jurado na lista geral ou desta o excluirRESE
  14. 14denegar a apelação ou a julgar desertaRESE
  15. 15ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicialRESE
  16. 16decidir sobre a unificação de penasRESE
  17. 17decidir o incidente de falsidade;RESE
  18. 18decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgadoRESE
  19. 19impuser medida de segurança por transgressão de outraRESE
  20. 20mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774RESE
  21. 21revogar a medida de segurançaRESE
  22. 22deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogaçãoRESE
  23. 23converter a multa em detenção ou em prisão simplesRESE
  24. 24recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.RESE
  25. 25sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singularAPELAÇÃO
  26. 26das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;APELAÇÃO
  27. 27das decisões do Tribunal do Júri, quando for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos juradosAPELAÇÃO
  28. 28das decisões do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;APELAÇÃO
  29. 29das decisões do Tribunal do Júri, quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autosAPELAÇÃO
  30. 30Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo deoito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
  31. 31O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo decinco dias.
  32. 32Dentro de X contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.X= 2 DIAS

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Descripción
Penal Fichas sobre Recursos - Penal, creado por Hana Ferber el 23/04/2020.
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Hana Ferber
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