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Karteikarten

Prescrição

bianca rp Direito Civil Concursos Públicos Portugiesisch 16 Karten

Karten in diesem Stapel (16)

  1. 1prazo prescricional para pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo.10 anos
  2. 2Prazo prescricional para o importador pleitear indenização do transportador marítimo em razão de extravio, perda ou avaria da carga transportada1 ano
  3. 3prazo para cobrar dívida de empresa com o plano de saúde materializada em boleto bancário5 anos
  4. 4Prazo prescricional para a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia fixa não contratados10 anos
  5. 5Plano de saúde recusou-se a custear tratamento do paciente e este foi obrigado a pagar o procedimento. Prazo para que o paciente exija o ressarcimento10 anos
  6. 6Prazo prescricional da repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural20 anos - cc/16
    3 anos - cc/02
  7. 7pretensão de entidade de previdência privada complementar de reaver verbas relativas a benefício indevidamente apropriadas por terceiro3 anos
  8. 8prazo de prescrição da pretensão do segurador, sub-rogado nos direitos do segurado, de indenização pela deterioração de carga em navio por falha em contêiner1 ano
  9. 9Prazo prescricional da pretensão de cobrança de serviço de conserto de veículo por mecânico10 anos
  10. 10Prazo prescricional para que a vítima de um acidente de trânsito proponha ação de indenização contra empresa de ônibus5 anos
  11. 11Prescrição da pretensão de cobrança, entre advogados, de honorários advocatícios10 anos
  12. 12Pretensão de sociedade seguradora em face de ressegurador baseada em contrato de resseguro1 ano
  13. 13Ressarcimento de participação financeira no custeio de construção de rede elétrica20 anos - cc/16
    5 anos cc/02 - comprevisão contratual de ressarcimento
    3 anos cc/02 - sem previsão contratual de ressarcimento
  14. 14prazo prescricional para pretensão de nulidade de clausula de reajuste prevista em contrato de plano de saude com a consequente repetição do indebitoantes do CC/02 - 20 ANOS
    depos do CC/02 - 3 ANOS (enriquecimento ilicito
  15. 15o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso de despesas mé dico- hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde , mas que não foram adimplidas pela operadora10 anos
  16. 16prazo para propor ação civil publica em relação a planos de saude5 anos (prazo da ação popular)

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Concursos Públicos Direito Civil Karteikarten am Prescrição, erstellt von bianca rp am 30/09/2021.
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bianca rp
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