Fichas
Prescrição
Fichas del conjunto (16)
- 1prazo prescricional para pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo.10 anos
- 2Prazo prescricional para o importador pleitear indenização do transportador marítimo em razão de extravio, perda ou avaria da carga transportada1 ano
- 3prazo para cobrar dívida de empresa com o plano de saúde materializada em boleto bancário5 anos
- 4Prazo prescricional para a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia fixa não contratados10 anos
- 5Plano de saúde recusou-se a custear tratamento do paciente e este foi obrigado a pagar o procedimento. Prazo para que o paciente exija o ressarcimento10 anos
- 6Prazo prescricional da repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural20 anos - cc/16
3 anos - cc/02 - 7pretensão de entidade de previdência privada complementar de reaver verbas relativas a benefício indevidamente apropriadas por terceiro3 anos
- 8prazo de prescrição da pretensão do segurador, sub-rogado nos direitos do segurado, de indenização pela deterioração de carga em navio por falha em contêiner1 ano
- 9Prazo prescricional da pretensão de cobrança de serviço de conserto de veículo por mecânico10 anos
- 10Prazo prescricional para que a vítima de um acidente de trânsito proponha ação de indenização contra empresa de ônibus5 anos
- 11Prescrição da pretensão de cobrança, entre advogados, de honorários advocatícios10 anos
- 12Pretensão de sociedade seguradora em face de ressegurador baseada em contrato de resseguro1 ano
- 13Ressarcimento de participação financeira no custeio de construção de rede elétrica20 anos - cc/16
5 anos cc/02 - comprevisão contratual de ressarcimento
3 anos cc/02 - sem previsão contratual de ressarcimento - 14prazo prescricional para pretensão de nulidade de clausula de reajuste prevista em contrato de plano de saude com a consequente repetição do indebitoantes do CC/02 - 20 ANOS
depos do CC/02 - 3 ANOS (enriquecimento ilicito - 15o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso de despesas mé dico- hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde , mas que não foram adimplidas pela operadora10 anos
- 16prazo para propor ação civil publica em relação a planos de saude5 anos (prazo da ação popular)
Información
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- Concursos Públicos Direito Civil Fichas sobre Prescrição, creado por bianca rp el 30/09/2021.
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- bianca rp
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