Karteikarten
flash cards lindb
Karten in diesem Stapel (26)
- 1VOCATIO LEGIS"Vacatio legis" é o período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. No Brasil, o prazo padrão é de 45 dias, e, para leis com efeito no exterior, é de 3 meses, a menos que haja disposição em contrário.
- 2Quando uma lei entra em vigor no Brasil se não houver disposição em contrário?A lei entra em vigor 45 dias após a publicação oficial no Brasil e 3 meses nos países estrangeiros, se admitida.
- 3O que é revogação e quais são seus tipos?Revogação é o ato de retirar uma lei de vigor. Ela pode ser **parcial** (derrogação) ou **total** (ab-rogação).
- 4O que é repristinação?Repristinação é a restauração de uma lei que havia sido revogada. A LINDB estabelece que, salvo disposição expressa, não há repristinação automática
- 5O que significa "ato jurídico perfeito"?* Ato jurídico perfeito é aquele que já se consumou sob a lei vigente à época de sua realização.
- 6O que é direito adquirido?Direito adquirido é aquele que o titular pode exercer, e que já se tornou inalterável, inclusive por uma mudança legislativa posterior
- 7O que é coisa julgada?Coisa julgada é a decisão judicial da qual não cabe mais recurso.
- 8Quando um estrangeiro domiciliado no Brasil pode aplicar a lei de seu país de origem?* A lei do país de domicílio de um estrangeiro regula questões como personalidade, nome, capacidade e direitos de família, a menos que esteja relacionado ao casamento celebrado no Brasil, que seguirá a lei brasileira.
- 9Quais são os requisitos para que uma sentença estrangeira seja executada no Brasil?A sentença deve ter sido proferida por juiz competente, com partes citadas, estar revestida das formalidades necessárias e ser homologada pelo STJ, ser traduzida por interprete autorizado
- 10Qual a regra geral da LINDB sobre sucessão de bens de estrangeiros no Brasil?A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil segue a lei brasileira, em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, a menos que a lei pessoal do falecido seja mais favorável.
- 11Como contar o pro prazo da vocatio legis?inclui a data da publicação, e a do último dia do prazo, entrando em vigor após está última
- 12Qual o princípio que regula a ideia de que as lei seguem em vigor até que outra a revogue ou modifiquePRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
- 13Quais casos a lei pode ser revogada?1º Lei nova expressamente declare a revogação;
2º Quando a nova lei é incompatível com a anterior;
3º Quando a nova lei regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior. - 14Princípio da obrigatoriedadeAinda que a lei seja omissa, ou não haja legislação especifica sobre o caso o juiz deve julgar, aplicando: ABP, analogia, bons costumes e princípios gerais do direito
- 15Lei no espaço?extraterritorialidade
- 16Princípio da Territorialidade moderadaAdmite-se a incidência da leis estrangeiras em algumas situações específicas
- 17Domicílioquando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele que se encontre
- 18BensLei dos país em que estiverem situados
- 19Bens imóveisLei do país em que está domiciliado o proprietário
- 20PenhorLei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontra a coisa empenhada
- 21ObrigaçõesLei do país em que se constituírem
- 22Obrigações resultantes de contratoreputa-se constituída no local em que reside o proponente
- 23Sucessão por morte ou ausência?Lei do país em que domiciliado o defunto ou o desparecido
- 24Organizações de interesse coletivoobedecem a lei do estado em que se constituírem
- ficam sujeitos a lei brasileira
-precisam ter seus atos constitutivos aprovados pelo gov. brasileiro
-somente podem adquirir propriedade de prédios necessários a sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares - 25Quais princípios decisões e leis de outro país não podem ir contra para ter aplicabilidade no Brasil?- Soberania Nacional
- Ordem Pública
-Bons costumes
SOB - 26Casamento, separação de brasileiros, nascimento, registro de óbito, divórcio ;Podem ser realizados pelas autoridades consulares;
Se negado, as partes tem o prazo de 90 dias para fazer novo requerimento de realização do ato.
Informationen
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- Concursos Públicos Direito Civil Karteikarten am flash cards lindb, erstellt von Helen Daniéla Petim da Silva am 21/09/2024.
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- Helen Daniéla Petim da Silva
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