Mindmap
Art. 6°, §2° da LINDB
Mapa mental: Art. 6º, §2º da LINDB
Inhalt der Mindmap
Art. 6°, §2° da LINDB
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Informationen
- Beschreibung
- Mapa mental Art. 6°, §2° da LINDB
- Erstellt von
- Minéia Lima
- Aufrufe
- 12
- Tags
- Bewertung
Mehr zu Aplicação da lei no tempo e direito intertemporal