Lindb

Seite 1

LINDB

Existência, validade e eficácia:

Existência: é a qualidade da Lei em ter cumprido o círculo necessário. Ocorre após a sanção ou veto.

Validade: qualidade da Lei não ser contrária à ordem jurídica. Presume que a Lei é válida.

Eficácia: qualidade em produzir efeitos.

Aplicação da Lei no caso de lacuna:

Analogia: utilização de norma que regula situação semelhante.

Costumes: práticas reiteradas que geram convicção.

Princípio Gerais do Direito: valores do sistema jurídico (boa-fé, proibição do enriquecimento sem causa).

Vigência da Lei no Tempo: pelo princípio da continuidade, a Lei tem vigência indeterminada.

EXCETO: LEI TEMPORÁRIA; SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO SENADO; TRÂNSITO EM JULGADO EM ADI; NÃO RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL e REVOGAÇÃO POR OUTRA LEI.

Ultratividade: Lei revogada não tem mais vigência, mas pode ainda ter vigor quanto a atos do seu tempo.

Repristinação: é a restauração da Lei revogada por a ter a lei revogadora perdido a vigência.

Seite 2

Conflito de Lei no Tempo:

REGRA: Lei nova revoga lei anterior.

EXCEÇÃO: Lei geral nova não revoga lei especial velha.

A Lei nova não pode prejudicar: Direito Adquirido; Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada.

Por outro lado, a Lei pode retroagir para beneficiar e tem aplicabilidade imediata.