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Art. 9 da CLT
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- 1Art. 9 da CLTSerão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de DESVIRTUAR, IMPEDIR ou FRAUDAR a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
- 2Art. 611-AA convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
I- Pacto quanto à jornada de trabalho, observando os limites constitucionais;
II-Banco de horas anuais;
III- Intervalo intrajornada, respeitando o limite de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas;
IV - Adesão ao Programa Seguro-Desemprego (PSE), de que trata a lei nº 13.189 de 19/11/2015;
V - Plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do emprego, bem como identificação dos cargos que se enquadram como função de confiança;
VI - Regulamento empresarial;
VII - Representante dos trabalhadores no local de trabalho;
VIII - Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;
IX - Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo emprego, e remuneração por desempenho individual;
X- Modalidade de registro de jornada de trabalho;
XI - Troca do dia de feriado;
XII- Enquadramento do grau de insalubridade;
XIII- Prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministéri
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- Concursos Públicos Direito do Trabalho Flashcards on Art. 9 da CLT, created by l y on 07/05/2021.
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