Flashcards
Untitled
Cards in this deck (1)
- 1PERDÃO: Ofendido perdoa o autor (ou atores) após dar inicío à ação penal Pode ser oferecido até o trânsito em julgado Deve afetar a todos os querelados É bilateral (precisa ser aceito) Instituto aplicável somente à ação penal privadaasdsadsda
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- Concursos Públicos Direito Flashcards on Untitled, created by Daniel Bassalo on 26/10/2023.
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- Daniel Bassalo
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