Help shape GoConqr. What should we add next?

Flashcards

PRINCÍPIOS E DIREITOS CONSTITUCIONAIS

Natália Gonçalves Direito do Trabalho Concursos Públicos Portuguese 70 cards

Quais são os direitos assegurados desde que atendidas as condições estabelecidas em lei? (7)

Cards in this deck (70)

  1. 1A obrigação de pagamento de horas extras a todos os empregados que não possam ser qualificados como ocupantes de cargos de gestão ou exercentes de atividades externas, nos termos do artigo 62 da CLT, é um exemplo da aplicação do princípio da norma de hierarquia.ERRADO
    IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS
    O princípio que mais se adequa é da
    irrenunciabilidade de direitos, visto que é de seu conteúdo que decorre a obrigação dos empregadores em cumprirem os direitos trabalhistas e, por sua vez, a impossibilidade dos
    empregados de renunciarem certos direitos próprios.
  2. 2O que é o princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva.Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por
    equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
    § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho
    analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico,
    respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
  3. 3Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.CERTO
    Criar obrigações que não estejam previstas em lei é expressamente vedado
    pelo art. 8º, § 2º da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que assim dispõe:
    CLT, art. 8º, § 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
  4. 4No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o TST e os TRTs não estão impedidos de analisar a essencialidade do negócio jurídico convencional.CERTO
    Embora estejam limitados aos aspectos formais do negócio jurídico:
    CLT, art. 8º, § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de
    2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
  5. 5A Justiça do Trabalho não é incapacitada de interpretar os benefícios constantes em convenções coletivas, sendo vedado somente que adentre no mérito das negociações coletivas, sob pena de exacerbar o ativismo judicial.CERTO
  6. 6O princípio que veda o impedimento ou a restrição à livre disposição do salário pelo empregado e tem como noção a natureza alimentar do salário corresponde ao princípio da?Intangibilidade salarial
    O princípio da intangibilidade salarial impede que o empregador estabeleça restrições ao que o empregado fará com seu salário, até mesmo considerando a natureza alimentar do salário.
    -
    Irredutibilidade se relaciona a redução salarial; se for descontos, ou supressão do salário, é Intangilidade, pois vem de intangível, algo que é intocável,ou seja, o empregador não pode tocar no salário do empregado.
  7. 7Por meio do princípio da primazia da realidade, busca-se, no direito do trabalho, priorizar a realidade em detrimento da formaCERTO
  8. 8O princípio da inalterabilidade contratual lesiva veda alterações do contrato de trabalho que causem prejuízos ao trabalhador, mesmo que após seu consentimento, como regra geral.CERTO
  9. 9Os princípios exercem um papel constitutivo da ordem jurídica, cuja interpretação leva em consideração os valores que os compõem. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho de que o encargo de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento é do empregador está embasado no princípio ?Princípio da continuidade da relação de emprego
    -
    O princípio da continuidade da relação de emprego valoriza a permanência do empregado no mesmo vínculo empregatício, dadas as vantagens que isso representa ao obreiro. Assim, o
    entendimento jurisprudencial mencionado relaciona-se com tal princípio, consoante se observa
    expressamente da SUM-212 do TST:
    SUM-212 DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA
    O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
  10. 10O princípio da primazia da realidade ou do contrato realidade autoriza a descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, instrumentalizada em documento escrito, desde que, no cumprimento do contrato, despontem, objetivamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego.CERTO
    A desconsideração de pretensa relação civil de prestação de serviços passando-se a reconhecer a verdadeira natureza do vínculo como empregatício é uma
    das consequências do princípio da primazia da realidade.
  11. 11O princípio da continuidade versa que o contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador em razão da segurança jurídica contratual, razão pela qual o ônus da prova, quanto ao término do contrato de trabalho, é do trabalhador, nas hipóteses em que são negadas a prestação dos serviços e o despedimento.ERRADO
    O princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (não ao empregador)
  12. 12Em consonância com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, a mudança subjetiva perpetrada no sujeito empregador não se configura apta a produzir mudança no corpo do contrato, em seus direitos e obrigações.CERTO
    O princípio da intangibilidade contratual objetiva,
    umbilicalmente ligado ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, resguarda o contrato de
    trabalho contra alterações na propriedade da empresa (alteração subjetiva). Nesse sentido, e nos
    termos dos artigos 10 e 448 da CLT, podemos dizer que a mudança perpetrada no sujeito
    empregador não é capaz de produzir mudança no corpo do contrato, em seus direitos e obrigações.
  13. 13Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.CERTO
    CLT - Art. 10
    Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho
    dos respectivos empregados.
  14. 14O advogado Hércules pretende fundamentar uma tese na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o qual, ainda que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa, não pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. Tal valor está previsto no princípio de Direito do Trabalho denominado princípio ?Continuidade da relação de emprego.
    A sucessão de empregadores, prevista no art. 448 da CLT, se relaciona ao
    princípio da continuidade da relação de emprego. Vejam que a sucessão diz, grosso modo, que
    os contratos de trabalho continuam vigentes mesmo que haja mudança na propriedade na
    empresa, o que certamente privilegia a continuidade do vínculo de emprego.
  15. 15A aplicação do in dubio pro operário decorre do princípio da proteção.CERTO
    O princípio da Proteção realmente se subdivide em três: princípios da norma for mais favorável, da condição mais benéfica e in dubio pro operário.
  16. 16Na falta de disposições legais ou contratuais, a justiça do trabalho ou as autoridades administrativas poderão decidir o caso de acordo com os usos e costumes, que são fontes do direito do trabalho.CERTO
    Parte majoritária da doutrina enquadra os usos e costumes como fonte do direito do trabalho,
    com fundamento no artigo 8º da CLT
  17. 17Em virtude do princípio da boa-fé, via de regra, o trabalhador não pode renunciar a seu direito de férias, se assim preferir.ERRADO
    ESSE É O PRINCÍPIO DA IRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS/ IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS
  18. 18A CLT pode se sobrepor à CF em determinados casos.CERTO
    Se a norma mais favorável
  19. 19Tanto as sentenças normativas quanto os atos normativos do Poder Executivo são fontes formais heterônomas.CERTO
    - fontes heterônomas: são normas elaboradas pelo Estado, não havendo participação direta dos destinatários da mesma em sua produção.
    - fontes autônomas: são elaboradas pelos próprios destinatários, ou seja, os destinatários da norma regulamentam suas condições de trabalho, diretamente ou por meio de suas entidades representativas (sindicatos).
  20. 20O princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais, é, especificamente, o princípio da imperatividade das normas trabalhistas.CERTO
    Em regra, as normas trabalhistas são impositivas, não podendo ser afastadas por acordo entre as partes (empregador e empregado).
    Este princípio, também chamado de princípio da indisponibilidade das normas trabalhistas, é uma limitação à autonomia das partes no direito do trabalho.
    Como aprendemos na parte teórica da aula, no direito civil as partes têm soberania para negociar cláusulas contratuais, o que, no direito do trabalho, poderia vir a fazer com que o trabalhador abrisse mão de direitos para conquistar ou manter seu emprego.
    Assim, tendo em vista o já comentado desequilíbrio entre capital e trabalho, no âmbito trabalhista as partes não podem negociar livremente cláusulas trabalhistas
  21. 21As Convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil são fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho. Mesmo quando não ratificadas internamente, podem se enquadrar como fontes materiais do Direito do Trabalho.CERTO
    As convenções ratificadas passam a integrar o ordenamento jurídico. Já as não ratificadas, embora não sejam fontes formais, podem ser consideradas fontes materiais do Direito do Trabalho.
  22. 22O critério hierárquico de normas jurídicas no Direito do Trabalho brasileiro é informado, de maneira geral, pelo princípio da norma mais favorável, harmonizado pela teoria do conglobamento.CERTO
    O princípio da norma mais favorável tempera, no âmbito do
    Direito do Trabalho, o critério hierárquico tradicional.
  23. 23Na qualidade de fonte normativa autônoma do Direito do Trabalho, a sentença normativa somente pode ser prolatada, pelos Tribunais do Trabalho, em processos de dissídio coletivo de natureza econômica em que tenha havido comum acordo entre as partes relativamente ao ajuizamento da respectiva ação coletiva.ERRADO
    A sentença normativa é fonte formal heterônoma, ou seja, são normas elaboradas pelo Estado, não havendo participação direta dos destinatários da mesma em sua produção.
  24. 24A doutrina jurídica e a equidade, por força da especificidade do Direito do Trabalho, consubstanciam fonte formal desse campo jurídico, submetendo-se, naturalmente, ao princípio justrabalhista da norma mais favorável.ERRADO
    A doutrina nem a equidade constituem fontes formais do Direito do Trabalho. A equidade, todavia, é considerada fonte supletiva, com base no art. 8º da
    Cuidado com os usos, os costumes e as jurisprudências – enquanto para outros ramos do Direito os costumes são considerados como fontes materiais, para corrente trabalhista majoritária, são fonte formal do Direito do Trabalho.
  25. 25O poder regulamentar do empregador privado consiste na prerrogativa de ele instituir preceitos e diretrizes no âmbito da empresa e do estabelecimento, que se aplicam a seus empregados. Tais preceitos e diretrizes regulamentares internos se enquadram, para o Direito do Trabalho, como espécie de norma jurídica.ERRADO
    CONTROVERSA
    A corrente doutrinária majoritária diz que o regulamento empresarial não é fonte formal, visto que,
    apesar de possuir generalidade, abstração e impessoalidade, é elaborado pela empresa, de forma unilateral.
  26. 26É direito dos trabalhadores urbanos e rurais assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.ERRADO
    É ATÉ 5 ANOS DE IDADE
  27. 27Admite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz.CERTO
    A CONDIÇÃO DE APRENDIZ É A PARTIR DE 14 ANOS
    CF, art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
  28. 28Por meio de negociação coletiva pode-se alterar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.CERTO
    Nos turnos ininterruptos, a jornada é, como regra, de 06 horas. Entretanto, por meio de negociação coletiva, é possível se ampliar o limite para 08 horas diárias.
    -
    Um exemplo de trabalho ininterrupto de revezamento poderia ser o sistema de operação de uma fábrica que precisa funcionar continuamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Nesse caso, os funcionários são divididos em diferentes turnos (por exemplo, manhã, tarde e noite) e se revezam para garantir que a produção não pare. Cada equipe trabalha durante um período determinado e é substituída pela equipe seguinte, assegurando assim que a linha de produção esteja sempre em funcionamento.
  29. 29A trabalhadora doméstica tem direito ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;CERTO
    INCLUÍDOS POR EMENDA CONSITUCIONAL:
    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
    III - fundo de garantia do tempo de serviço;
    IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
    XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
  30. 30O constituinte federal assegurou aos empregados domésticos, independentemente de condições estabelecidas em lei, que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno.CERTO
    FOI INCLUÍDA POR EMENDA CONSTITUCIONAL
    Algumas são:
    1. salário mínimo
    2. irredutibilidade do salário
    3. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo
    4. décimo terceiro salário
    5. proteção do salário na forma da lei
    6. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais
    7. repouso semanal remunerado
    8. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
    9. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
    10. licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias;
    11. licença-paternidade
    12. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
    13. aposentadoria
    14. reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
    15. proibição de diferença de salários, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
    16. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
    17. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre
    (...)
  31. 31Quais são os direitos assegurados desde que atendidas as condições estabelecidas em lei? (7)Quais são os direitos assegurados desde que atendidas as condições estabelecidas em lei? (7)
  32. 32A remuneração do serviço extraordinário deverá ser cinquenta por cento superior à do normal, podendo norma coletiva estabelecer percentual maior que o previsto constitucionalmente.CERTO
    O inciso XVI, do art. 7º, da CF, prevê que a remuneração do serviço
    extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Portanto, uma
    norma coletiva poderia perfeitamente estabelecer percentual superior a 50% (mas não inferior).
  33. 33O seguro-desemprego, direito trabalhista previsto na CF, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não se aplicando à despedida indireta.ERRADO
    Despedida indireta ou rescisão indireta do contrato de trabalho é a
    situação de justa causa cometida pelo empregador, ou seja, neste caso o empregado é a vítima.
    Nessa situação, o empregado tem direito a pleitear judicialmente a rescisão do contrato do trabalho, pela falta do empregador, e os efeitos são equivalentes à rescisão por iniciativa do
    empregador. Portanto, o desemprego resultante dessa situação é involuntário. Nesse sentido, a
    CF prevê o seguro desemprego no caso de desemprego involuntário (art. 7º, II). Portanto, no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho há sim direito ao seguro desemprego ao empregado
  34. 34Considera-se menor para os efeitos da CLT o trabalhador de quatorze até dezoito anos.CERTO
  35. 35O adolescente pode trabalhar em qualquer atividade lícita, a partir dos 18 anos de idade.CERTO
    ABAIXO DISSO TEM RESTRIÇÕES
  36. 36O FGTS não se encontra, pela Constituição Federal, como direito devido aos empregados domésticos, podendo, contudo, nos termos de lei específica, ser recolhido por liberalidade dos respectivos empregadores.ERRADO
    É assegurado
  37. 37O que define o princípio do jus variandis?Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
    Obs: O jus variandi pode ser ordinário (pequenas alterações na organização da empresa sem prejuízo ao empregado, por exemplo, o uso de uniforme) ou extraordinário (alterações prejudiciais, mas permitidas pela lei). Trata-se do poder diretivo do empregador e, se nos limites legais, serão válidas.
  38. 38A restrição imposta pelo legislador em relação aos descontos que o empregador pode efetuar nos salários de seus empregados decorre do princípio da irredutibilidade salarial.ERRADO
    INTANGIBILIDADE SALARIAL
    Irredutibilidade se relaciona a redução salarial; se for descontos, ou supressão do salário, é Intangilidade, pois vem de intangível, algo que é intocável,ou seja, o empregador não pode tocar no salário do empregado.
  39. 39O princípio de um ambiente de trabalho seguro e saudável recentemente passou a ser considerado uma das cinco categorias de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho pela OITCERTO
    Existiam quatro categorias de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho: 1. a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;
    2. a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;
    3. a abolição efetiva do trabalho infantil;
    4. a eliminação da discriminação em relação ao emprego e à ocupação.
    A Segurança e Saúde no Trabalho passou a ser a quinta categoria.
  40. 40Segundo a Recomendação 190, vinculada a Convenção 182 da OIT, haverá atenção especial dos programas de ação às crianças ou situação de vulnerabilidade e deve dispensar atenção especial a:1. às crianças menores;
    2. às meninas;
    3. ao problema do trabalho oculto, nos quais as meninas estão particularmente expostas a riscos; e
    4. a outros grupos de crianças com vulnerabilidades ou necessidades especiais;
  41. 41As "piores formas de trabalho infantil" são definidas no artigo 3 da Convenção 182 da OIT. Essas formas incluem:1. Escravidão infantil, que envolve o tráfico de crianças para trabalho forçado, servidão por dívida ou outras formas de exploração.
    2. Tráfico de crianças para fins de exploração sexual, incluindo a prostituição infantil e a pornografia infantil.
    3. Uso de crianças em atividades ilícitas, como o tráfico de drogas, produção e tráfico de armas, e qualquer outra forma de atividade criminosa.
    4. Trabalho forçado ou obrigatório, que pode incluir a participação de crianças em conflitos armados, trabalho forçado em fábricas, minas, plantações agrícolas, entre outros.
    5. Qualquer outra forma de trabalho que seja prejudicial à saúde, segurança ou moral da criança, como trabalho em condições insalubres, trabalho que interfira na educação da criança, ou que seja excessivamente prolongado e prejudique o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social da criança.
  42. 42Considerando as disposições constantes na Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia), será dado a todos os Estados-Membros conhecimento da convenção para fins de ratificação. Cada um dos Estados-Membros compromete-se a submeter, dentro do prazo de 1 (um) ano, a partir do encerramento da sessão da Conferência (ou, quando, em razão de circunstâncias excepcionais, tal não for possível, logo que o seja, sem nunca exceder o prazo de 18 meses após o referido encerramento), a convenção à autoridade ou autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas a transformem em lei ou tomem medidas de outra natureza.CERTO
    Quando a autoridade competente não der seu assentimento a uma convenção, nenhuma obrigação terá o Estado-Membro a não ser a de informar o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho - nas épocas que o Conselho de Administração julgar convenientes - sobre a sua legislação e prática observada relativamente ao assunto de que trata a convenção, além de precisar nestas informações até que ponto aplicou ou pretende aplicar dispositivos da convenção, expondo, outrossim, as dificuldades que impedem ou retardam a ratificação da convenção.
  43. 43Entre os princípios fundamentais sobre os quais repousa a Organização Internacional do Trabalho, pode-se citar o da liberdade de expressão e de associação, como condição indispensável a um progresso ininterrupto.CERTO
    A Conferência reafirma os princípios fundamentais sobre os quais repousa a Organização, principalmente os seguintes:
    a) o trabalho não é uma mercadoria;
    b) a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável a um progresso ininterrupto;
    c) a penúria, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade geral;
    d) a luta contra a carência, em qualquer nação, deve ser conduzida com infatigável energia, e por um esforço internacional contínuo e conjugado, no qual os representantes dos empregadores e dos empregados discutam, em igualdade, com os dos Governos, e tomem com eles decisões de caráter democrático, visando o bem comum.
  44. 44Consta, tanto no preâmbulo da Constituição da OIT como em seu anexo (declaração referente aos fins e objetivos da OIT), que a paz, para ser universal e duradoura, deve assentar sobre a justiça social.CERTO
    a) todos os seres humanos de qualquer raça, crença ou sexo, têm o direito de assegurar o bem-estar material e o desenvolvimento espiritual dentro da liberdade e da dignidade, da tranquilidade econômica e com as mesmas possibilidades
    b) a realização de condições que permitam o exercício de tal direito deve constituir o principal objetivo de qualquer política nacional ou internacional
    c) quaisquer planos ou medidas, no terreno nacional ou internacional, máxime os de caráter econômico e financeiro, devem ser considerados sob esse ponto de vista e somente aceitos, quando favorecerem, e não entravarem, a realização desse objetivo principal
    d) compete à OIT apreciar, no domínio internacional, tendo em vista tal objetivo, todos os programas de ação e medidas de caráter econômico e financeiro
    e) no desempenho das funções que lhe são confiadas, a OIT tem capacidade para incluir em suas decisões e recomendações quaisquer disposições que julgar convenientes, após levar em contato dos os fatores econômicos e financeiros de interesse
  45. 45Nos termos da Convenção nº 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a expressão “negociação coletiva” compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores e, de outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, com o fim de alcançar um ou todos os seguintes objetivos: fixar as condições de trabalho e emprego; regular as relações entre empregadores e trabalhadores; regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores.CERTO
    Para efeito da presente Convenção, a expressão "negociação coletiva" compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores, e, de outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, com o fim de:
    a) fixar as condições de trabalho e emprego; ou
    b) regular as relações entre empregadores e trabalhadores; ou
    c) regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores, ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez.
  46. 46Segundo precedentes do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, o direito de negociar livremente com empregadores a respeito das condições de trabalho constitui um elemento essencial da liberdade sindical, e sindicatos deveriam ter o direito, pela via da negociação coletiva e outros meios legais, de procurar melhorar as condições de vida e de trabalho daqueles que o sindicato representa. Tal entendimento coaduna-se com a ideia de desenvolvimento progressivo, prevista expressamente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.CERTO
  47. 47Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com texto incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.ERRADO
    AVISO PRÉVIO É OBJETO ILÍCITO
    Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
    XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;
    XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
  48. 48Considerando exclusivamente as disposições constantes da CLT, com texto incluído pela Reforma Trabalhista (Lei n°13.467/2017), não se pode considerar como ilícito o objeto de convenção ou acordo coletivo de trabalho que estabeleça licença-maternidade inferior a 120 (cento e vinte) dias à empregada que obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, haja vista que tal objeto não se insere no rol do artigo 611-B, que elenca hipóteses exclusivas de supressão ou redução de direitos.ERRADO
    É ILÍCITO
    Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
    XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;
    XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
  49. 49O Estado-membro que ratificar Convenção poderá denunciá-la ao final de um período de dez anos, a contar da data de sua entrada em vigor, mediante comunicação ao Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho, para registro. A denúncia não terá efeito antes de se completar um ano a contar da data de seu registro.CERTO
    2. Todo Estado-membro que ratificar esta Convenção e que, no prazo de um ano após expirado o período de dez anos referido no parágrafo anterior, não tiver exercido o direito de denúncia disposto neste artigo, ficará obrigado a um novo período de dez anos e, daí por diante, poderá denunciar esta Convenção ao final de cada período de dez anos, nos termos deste artigo.
  50. 50De acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, desde que sejam compatíveis com o sistema jurídico nacional e com Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos, os métodos tradicionalmente adotados por esses povos para lidar com delitos cometidos por seus membros deverão ser respeitados.CERTO
    Artigo 9º
    1. Na medida em que isso for compatível com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, deverão ser respeitados os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros.
    2. As autoridades e os tribunais solicitados para se pronunciarem sobre questões penais deverão levar em conta os costumes dos povos mencionados a respeito do assunto.
  51. 51Não se considera trabalho forçado e proibido: Serviço militar obrigatório; Que faça parte das obrigações cívicas normais do cidadão; Por condenação pronunciada por decisão judiciária (supervisionado); Força maior (guerra, sinistro, ameaças, inundações, epidemias...); Pequenos trabalhos de uma comunidade, isto é, trabalhos executados no interesse direto da coletividade pelos membros desta.CERTO
  52. 52O empregador que divulga anúncio de emprego prevendo, como condição de admissão, a exigência de que o candidato não pertença a determinado partido político, comete discriminação indireta por se tratar da fase pré-contratual.ERRADO
    É DISCRIMINAÇÃO DIRETA
    Entende-se por discriminação direta aquela ostensiva e com nítido intuito de distinção de pessoas na mesma situação ou similar. Note que há discriminação direta a condição do candidato ao emprego que não poderá pertencer a partido político, há ofensa direita aos direitos políticos e a de associar-se, o empregador age com a intenção de discriminar. Seguindo a teoria norte americana, na discriminação direta os critérios são de sexo, raça, cor, gênero, religião (dentre outros) para negar direitos acrescido da intenção de discriminar.
    Ao longo do tempo a discriminação direta é reduzida, não porque deixa de ser realizada, mas porque passa a ser feita de modo indireto. Portanto, na discriminação indireta, não há intenção de discriminar, mas ao utilizar um critério aparentemente neutro, causa discriminação. Nesta modalidade há impacto desproporcional.
  53. 53As exceções são incidentes processuais que exigem julgamento, antes da decisão de mérito, as quais impugnam o juízo (incompetência relativa) ou o próprio juiz (suspeição ou impedimento). Apenas aquelas de suspeição ou incompetência suspendem o processo.CERTO
    Pra decorar
    Isso significa que as exceções são questões levantadas durante o processo que precisam ser decididas antes que o tribunal chegue a uma decisão sobre o mérito do caso. Em outras palavras, antes de resolver a disputa central entre as partes, o tribunal precisa resolver certas questões processuais.
    Existem duas principais: a exceção de incompetência relativa, que questiona a competência do juízo (o tribunal onde o caso está sendo julgado), e as exceções de suspeição ou impedimento, que questionam a imparcialidade ou a idoneidade do próprio juiz responsável pelo caso.
    Das exceções mencionadas, apenas as exceções de suspeição ou incompetência têm o poder de suspender temporariamente o processo até que a questão seja resolvida. Isso significa que, se uma exceção de suspeição ou incompetência for levantada, o processo principal não pode continuar até que o tribunal decida sobre essa questão preliminar.
    exceção de Incompetência começa com a letra I e, portanto, antes da letra S, dará o prazo de 24h para manifestação. Já a suspeição o prazo de instrução é de 48h.
  54. 54O Brasil, como não ratificou a Convenção 87 da OIT sobre liberdade sindical, não se sujeita ao controle feito pelo Comitê de Liberdade Sindical daquela instituição internacional.CERTO
    Salienta-se que somente os países que ratificaram a Convenção n. 87 da OIT estão obrigados a apresentar, por meio da direção geral da OIT, à Conferência Geral relatório sobre a aplicação, em seu território, da Convenção n.º 87, e não todos os membros. O Brasil não ratificou, e por isso, não se submete ao referido no art. 11.
  55. 55A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é composta por três grandes órgãos, quais são?1. Conferência Internacional do trabalho (conferência geral dos representantes dos membros);
    2. Conselho de Administração; e
    3. Repartição (bureau) internacional do Trabalho (ou RIB/BIT).
  56. 56O Conselho de Administração administra a OIT, de forma colegiada, reunindo-se três vezes ao ano.CERTO
    O CA é composto por determinadas comissões, que compõem sua estrutura, como a Comissão de atividades industriais, de liberdade sindical, de discriminação.
  57. 57A aprovação da Convenção exige votação pela maioria de 2/3 dos votos expressos pelos delegados presentesCERTO
    (Constituição da OIT, artigo 16º, 3).
  58. 58O processo de incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico brasileiro passa por 4 fases, quais são?1. Celebração do tratado pelo Poder Executivo
    2. Aprovação ou ratificação pelo Poder Legislativo
    3. Depósito do decreto legislativo de ratificação na OIT
    4. Promulgação pelo Presidente da República por meio de Decreto
  59. 59A Convenção OIT 132 ratificada por meio do Decreto 3.197/1999, dispõe a respeito das Férias Anuais Remuneradas. Aplica-se a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos.CERTO
    Cada país deve estipular a duração mínima das férias – sempre remuneradas - (no Brasil, tal previsão consta da CLT e demais leis que regulamentam o emprego). O mínimo, porém, deve ser de 3 semanas ao ano.
  60. 60São oito convenções prioritárias, quais são?29 - trabalho forçado
    87 - liberdade sindical e proteção do direito sindical
    98 - direito de organização e de negociação coletiva
    100 - igualdade de remuneração entre homens e mulheres
    105 - abolição do trabalho forçado
    111 - discriminação
    138 - idade mínima de admissão ao emprego
    182 - piores formas de trabalho das crianças
    -
    Convenção 155 (SST)
    Convenção 111 (dIscrImInação)
  61. 61Atualmente, temos 4 (quatro) tratados internacionais de direitos humanos com status equivalente ao de emenda constitucional. São eles:1. Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência.
    2. Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência.
    3. Tratado de Marraqueche (tem por objetivo de facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso).
    4. Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
  62. 62O que versa o Princípio da aderência?Normas, regulamentos, acordos e convenções coletivas aderem ao contrato de trabalho, fazendo parte dele, ainda que implicitamente.
  63. 63Diferencie as teorias da acumulação, conglobamento e conglobamento mitigado.1. Teoria da Acumulação - aplica-se, quando existente mais de uma norma possível, os pontos mais vantajosos de cada norma.
    2. Teoria do Conglobamento - MAJORITÁRIA - faz-se uma comparação das normas: a que for mais favorável no todo é aplicada.
    3. Teoria do Conglobamento Mitigado ou por Instituto: comparam-se as normas com relação a cada instituto (jornada, remuneração, etc)
  64. 64Não é um direito da trabalhadora doméstica a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;CERTO
  65. 65O princípio protetor abrange três facetas distintas: boa fé objetiva, primazia da realidade e irrenunciabilidade, todas integrando o conceito amplo de proteção ao trabalhador e não sendo aplicáveis ao empregador.ERRADO
    O empregador poderá agir de má-fé? A primazia da realidade será aplicável somente em favor do empregado? Não! A irrenunciabilidade até pode ser exclusiva do empregado, mas os demais são aplicáveis à relação de emprego – empregado e empregador;
    Ademais, o princípio protetor ou tutelar é aquele que reconhece o empregado como o elo mais fraco da relação e, por essa razão, merece ser protegido. Contudo, essa proteção, não pode criar desequilíbrios anormais à relação de trabalho, pelo contrário, sua função primordial é equilibrar.
    Este princípio dá origem a outros três:
    a) PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL:
    b) DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA:
    c) DO IN DÚBIO PRO OPERÁRIO:
  66. 66O princípio da primazia da realidade deve ser aplicado a ambas as partes do contrato de trabalho, e não apenas aos trabalhadores.CERTO
    Expressamente previsto no art. 9º da CLT, os fatos prevalecerão em relação à forma com que foram pactuadas as condições de trabalho. Fundamenta-se na verdade real do contrato de trabalho não se limitando as disposições formais firmadas entre as partes.
    Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
  67. 67O princípio da continuidade da relação de emprego impõe que se busque a conservação da fonte de trabalho, visando a manutenção do sustento do trabalhador e da sua família, sendo fundamento para a vedação das rescisões imotivadas do contrato de trabalho.ERRADO
    A rescisão imotivada não é vedada! Pode ser realizada, desde que com o pagamento das indenizações.
  68. 68Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) tem por princípios a universalidade, a prevenção, a precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação, o diálogo social e a integralidadeCERTO
    Decreto 7.602/2011 - II - A PNSST tem por princípios:
    a) universalidade;
    b) prevenção;
    c) precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação;
    d) diálogo social; e
    e) integralidade;
  69. 69Para o alcance de seu objetivo a PNSST deverá ser implementada por meio da articulação continuada das ações de governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação voluntária das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;CERTO
    I - A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho;
    II -A PNSST tem por princípios:
    a)universalidade;
    b)prevenção;
    c)precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação;
    d)diálogo social; e
    e)integralidade;
    III -Para o alcance de seu objetivo a PNSST deverá ser implementada por meio da articulação continuada das ações de governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação voluntária das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;
  70. 70São responsáveis pela implementação e execução da PNSST os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, sem prejuízo da participação de outros órgãos e instituições que atuem na área;CERTO
    VI -Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego:
    a )formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, bem como supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho;
    b)elaborar e revisar, em modelo tripartite, as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho;
    c)participar da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho, assim como da formulação de novos procedimentos reguladores das relações capital-trabalho ;
    d)promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento;
    e)acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua área de competência;
    f)planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador; e

Information

Description
Concursos Públicos Direito do Trabalho Flashcards on PRINCÍPIOS E DIREITOS CONSTITUCIONAIS, created by Natália Gonçalves on 25/01/2024.
Views
2
Rating

More on Fontes e princípios do direito do trabalho

Feedback

What is it about?

What should we add next?