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Flashcards

Súmulas - STJ

Lígia Maia Direito Administrativo Concurso Público Portuguese 1 card

Cards in this deck (1)

  1. 1Súmula 525A câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária (capacidade processual), somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

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Concurso Público Direito Administrativo Flashcards on Súmulas - STJ, created by Lígia Maia on 01/09/2016.
Created by
Lígia Maia
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