Flashcards
Outras competências - CPP
Cards in this deck (16)
- 1O Presidente do Banco Central e o Advogado-Geral da União possuem status de quê?De Ministros de Estado.
- 2De quem é a competência para julgar os membros dos Tribunais de Contas da União nos crimes comuns e de responsabilidade?STF
- 3Se uma pessoa ajuíza Habeas Corpus perante o STJ, por exemplo, (em razão de uma ilegalidade praticada por um Tribunal de Justiça) e a ordem de Habeas Corpus é denegada (Indeferido o pedido), a pessoa pode optar por duas coisas, quais?1. " Interpor Recurso Ordinário perante o STF (pois o HC foi decidido pelo
Tribunal Superior em única instância); ou
2. " Ajuizar NOVO HC perante o STF (Pois se entende que o ato do Tribunal Superior, negando o HC, transforma o Tribunal em autoridade coatora) - 4Se houver conflito entre uma competência criminal por prerrogativa de função (No STF, no STJ ou no TRF, por exemplo), com a competência criminal do Júri, prevalecerá qual competência?A competência do Tribunal, SE A PRERROGATIVA DE FORO FOI PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 5No caso de julgamento de crime político (da competência dos Juízes Federais de primeiro grau), caberá qual recurso?RECURSO ORDINÁRIO DIRETO PARA O STF!
- 6O STF e o STJ entendem que a competência para julgamento dos crimes que versem sobre direitos indígenas só é da Justiça Federal quando estejam ligados ao quê?Às questões da comunidade indígena, e não qualquer crime praticado por indígena.
- 7CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR DEPUTADO ESTADUAL, tendo previsão na constituição estadual de foro privilegiado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Prevalece sobre o TRIBUNAL DO JÚRI?TRIBUNAL DE JUSTIÇA, desde que haja tal determinação na Constituição Estadual. O art. 27, § 1º, da CF determina que aos deputados estaduais apliquem-se as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Ora, ainda que esse dispositivo não estenda aos deputados estaduais as normas relativas à prerrogativa de função atinentes aos deputados federais, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando-o, consolidou o entendimento de que, para os deputados estaduais não incidem os termos da Súmula 721 do STF.
- 8Crime doloso cometido pelo vereador, tendo este previsão de foro privilegiado perante o tribunal de justiça. Prevalece sobre o tribunal do Júri?NÃO, Súmula 721: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
- 9Se o Prefeito pratica crime doloso contra a vida. Quem julga? O TJ ou o Tribunal do Júri?O julgamento do Prefeito, em casos de crimes dolosos contra a vida (não havendo interesse federal), também será no Tribunal de Justiça considerando que se trata de previsão constitucional específica (art. 29, X, da CF/88).
- 10“X” é Prefeito do Município “A” do RN e foi acusado de praticar um crime no Município“B” de PE. O crime pelo qual “X” foi acusado é de competência da Justiça Estadual. “X” deverá ser julgado pelo TJ do Rio Grande do Norte ou pelo TJ de Pernambuco?“X” deverá ser julgado pelo TJ do Rio Grande do Norte, considerando que o Município do qual é Prefeito localiza-se neste Estado.
Conclusão: os Prefeitos devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado onde se localiza o seu Município. - 11De quem é a competência para processar e julgar o crime de armazenamento e disseminação de vídeos pornográficos de crianças e adolescentes?Competência da Justiça Estadual
- 12Juiz de Direito de São Paulo, agindo em concurso com terceiro, cometem delito de extorsão, sendo ambos julgados no TJ. Nesse caso, viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados?NÃO VIOLA, SÚMULA 704. Nesse caso, ambos serão julgados no TJ tendo em vista a continência por cumulação subjetiva.
- 13No caso de crime de peculato furto cometido por Promotor de Justiça e terceiro. Para que este venha a responder pelo crime de peculato furto, exige-se o quê?Exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro. Caso contrário, responderia, nesse caso por se tratar de crime funcional impróprio, pelo crime de furto.
- 14Quando houver conexão entre crime sujeito à competência federal e contravenção penal, o que ocorrerá com o processo?O desmembramento, uma vez que a Constituição Federal expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.
- 15De quem é a competência para tratar do crime de falsidade de documento público emitido por órgão estadual, no caso do uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa perante autoridade da Polícia Rodoviária Federal?Da justiça Federal, pois lesa serviço da União.
- 16Qual o foro competente para tratar do crime de furto mediante fraude, no caso de transferência eletrônica fraudulenta entre contas bancárias?A competência do foro do local em que se situa a conta SUBTRAÍDA
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- Processo Penal (Jurisdição e Competência) Flashcards on Outras competências - CPP, created by Amicus Curiae on 21/08/2017.
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