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Flashcards

Aula 05

Larissa E Direito do Trabalho Concursos Públicos Portuguese 94 cards

Cards in this deck (94)

  1. 1C ou E - Na extinção do contrato de trabalho por acordo, as férias proporcionais deverão ser pagas pela metade.E - Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
    I - por metade:
    a) o aviso prévio, se indenizado; e
    b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
    II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
  2. 2C ou E - O plano de demissão voluntária deve ser necessariamente previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para ser válido.C - Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. É diferente de dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas , que não necessitam de acordo coletivo de trabalho para serem válidas.
  3. 3A empresa de calçados Chão Azul Ltda. rescindiu o contrato de trabalho com justa causa da empregada Lívia que estava afastada do emprego gozando de auxílio doença previdenciário. Na última perícia médica Lívia teve alta do INSS, mas transcorridos cinquenta e cinco dias, ela não retornou ao trabalho e não justificou o motivo de não retornar. Neste caso, de acordo com entendimento sumulado do TST, qual o prazo para Lívia retornar ao trabalho?De acordo com a Súmula 32, do TST "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer."
  4. 4C ou E - Conforme o entendimento do TST, a suspensão do contrato de trabalho em virtude de gozo de auxílio-doença não impede a dispensa por justa causa, ainda que a prática do ato faltoso imputado ao trabalhador tenha sido anterior ao afastamento.C -
    INFORMATIVO 150 - TST:"Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Falta praticada em período anterior à suspensão. Demissão por justa causa. Possibilidade. A suspensão do contrato de trabalho em virtude de gozo de auxílio-doença não impede a dispensa por justa causa, ainda que a prática do ato faltoso imputado ao trabalhador tenha sido anterior ao afastamento. (...) "
  5. 5C ou E - A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, não retira do empregado direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.E -
    SÚMULA Nº 73 - DESPEDIDA. JUSTA CAUSA
    A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
  6. 6C ou E - A exigência, feita pelo empregador a um de seus empregados, para este prestar serviços alheios ao contrato de trabalho configura motivo que possibilita ao empregado a movimentação da respectiva conta vinculada no FGTS para saque do saldo referente ao contrato.C - CLT:
    Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
    a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;Lei 8.036/90
    Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
    I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;
  7. 7C ou E - Rescisão por justa causa não gera direito a décimo terceiro proporcional nem a férias proporcionais.Certo.
    Dispensa por justa causa:
    - saldo de salários;
    - férias já adquiridas (simples ou vencidas).
  8. 8C ou E - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato, será devida a mesma indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador.E - SUM-14 CULPA RECÍPROCA
    Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art.
    48489 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento)
    do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias
    proporcionais.
  9. 9C ou E - No caso de prática de falta grave pelo empregador, poderá o empregado pleitear a rescisão do seu contrato e o pagamento das respectivas indenizações, sendo-lhe facultado, em qualquer hipótese, permanecer ou não no serviço até final da decisão do processo.E - Somente é facultado ao empregado
    decidir quanto à permanência ou não no serviço nas hipóteses das letras "d" e "g"
    (conforme CLT, art. 483, § 3º). Neste caso, foi cobrada a literalidade do dispositivo. Vejam: CLT, art. 483, § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. De qualquer maneira, as hipóteses que permitem tal faculdade ao empregado são:
    d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
    g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
  10. 10As hipóteses que permitem a faculdade de permanecer ou não no serviço até final da decisão do processo são:d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
    g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
  11. 11C ou E - Condenação criminal de empregado é motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa pelo empregador, mesmo que seja deferida a suspensão da execução da pena pelo juízo.E - No caso
    de ter sido deferida a suspensão da execução da pena, não haverá justa causa, pois, nesse caso, o empregado apenado não ficará recluso no estabelecimento prisional, estando em liberdade para trabalhar.
    CLT, art. 482, d) condenação criminal do empregado, passada em
    julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  12. 12C ou E - Conforme entendimento sumulado do TST, o reconhecimento da culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho desobriga o pagamento integral pelo empregador do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.Gabarito (C). A questão somente está correta por causa do adjetivo
    “integral”, já que na culpa recíproca o empregado tem direito às verbas à razão
    de 50%.
  13. 13C ou E - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.C - A banca FCC reproduziu artigo da CLT que é considerado, por parte da doutrina, como letra morta:
    CLT, art. 486 Sobre o referido dispositivo Valentin Carrion observa que: “A paralisação do trabalho por ato de autoridade é o factum principis,
    uma das espécies de força maior. O instituto se esvaziou no decorrer
    do tempo, se é que já não nasceu morto; a prática revela dois
    aspectos: se o ato da autoridade é motivado por comportamento
    ilícito ou irregular da empresa, a culpa e as sanções lhe são atribuídas
    por inteiro; se seu proceder foi regular, a jurisprudência entende que
    a cessação da atividade faz parte do risco empresarial e também
    isenta o poder público do encargo (...).”
  14. 14O descumprimento de ordens legais, legítimas e pessoais de serviços efetuados pelo gerente para o seu subordinado, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador na modalidade de...ato de insubordinação. Indisciplina se relaciona ao descumprimento de ordens gerais, enquanto
    a insubordinação diz respeito ao descumprimento de ordens individuais.
  15. 15Solange, empregada da empresa “WSA Ltda.”, trouxe seu animal de estimação, uma pequena iguana, no ambiente de trabalho contrariando o regulamento interno da empresa que proíbe expressamente a entrada de animais no interior do estabelecimento empregador. Devidamente advertida, Solange, trouxe novamente sua pequena iguana para o seu ambiente de trabalho. Ela pode ser dispensada por ato de...indisciplina. Indisciplina se relaciona ao descumprimento de ordens gerais, enquanto
    a insubordinação diz respeito ao descumprimento de ordens individuais.
  16. 16Na hipótese de culpa recíproca, o empregado tem direito a receber...a multa do FGTS na proporção de 20% com a devida liberação, além de
    metade do aviso prévio, das férias proporcionais e do décimo terceiro
    proporcional.
  17. 17C ou E - O pagamento da remuneração das férias proporcionais, direito constitucionalmente garantido, será sempre devido, independentemente da forma de extinção do contrato de trabalho.E - Já no caso de demissão por justa causa, ele perde o direito ao décimo
    terceiro e às férias proporcionais, de modo que a letra ‘E’ também está incorreta.
  18. 18C ou E - Quando o empregado rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado por sua iniciativa deverá conceder o aviso prévio ao empregador, porém terá o direito de ter a sua jornada diária de trabalho reduzida em duas horas, sem prejuízo do salário integral.E - Art. 488. O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
  19. 19C ou E - Quando o empregado rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado por sua iniciativa deverá conceder aviso prévio ao empregador, sob pena de ser descontado o período correspondente de seu salário.CORRETA: pois quando o empregado pede demissão, deve conceder o aviso prévio ao empregador, e nesta hipótese o aviso prévio deixa de ser direito e passa a ser dever do empregado, que caso não seja concedido, dá direito ao empregador descontar das parcelas rescisórias devidas ao empregado o valor correspondente ao aviso prévio não cumprido pelo mesmo. Nestes termos o § 2º, do art. 487, da CLT, in verbis:
    § 2º. A falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
  20. 20Diariamente e durante o horário de expediente, uma empregada expõe e vende produtos de higiene e beleza para seus colegas de trabalho, sem a permissão do seu empregador. Tal situação configura motivo para rescisão contratual por justa causa?Sim, porque o fato está tipificado em lei como justa causa para rescisão do
    contrato pelo empregador. Amparado pelo art. 482, “c” da CLT:
    CLT, art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho
    pelo empregador:
    c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do
    empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual
    trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  21. 21C ou E - A falta grave capaz de acarretar a dispensa do empregado com justa causa não precisa estar prevista em lei, mas o ato praticado pelo empregado deve ser reiterado e habitual, independentemente de punição anterior pelo empregador.E - deve, além de estar prevista em lei, ser atual porque a falta cometida pelo
    empregado e não punida entende-se como perdoada.
  22. 22Zacarias, empregado do Esporte Clube Bola Branca, subornou Mário e Diego, empregados jogadores do time de futebol do Esporte Clube Lago Azul, para que os mesmos apresentassem um péssimo desempenho e o time Bola Branca vencesse a partida. A Diretoria do Lago Azul descobriu o ocorrido e pretende dispensar seus empregados com justa causa, tendo em vista a prática de...ato de improbidade - conduta faltosa do empregado que age de modo contrário à lei
  23. 23Qual a diferença entre incontinência da conduta e mau procedimento?Ambas as condutas atingem a moral. A incontinência do ponto de vista sexual. O mau procedimento de todos os pontos, menos o sexual.
  24. 24No tocante às infrações obreiras relacionadas à rescisão do contrato de trabalho com justa causa, o nexo causal entre a falta e a pena aplicada e a imediaticidade da punição são especificamente requisitos (A) objetivos. (B) subjetivos. (C) circunstanciais. (D) objetivo e subjetivo, respectivamente. (E) subjetivo e objetivo, respectivamente.Os requisitos circunstanciais envolvem o nexo causal entre a falta e a
    penalidade, a proporcionalidade (adequação entre a falta e a penalidade), a imediaticidade da punição (aplicação da penalidade tão logo se tome
    conhecimento da ação ou omissão justificadora da demissão), a singularidade da punição (ausência de dupla punição pela mesma falta obreira), a ausência de discriminação (exemplo de discriminação: 2 empregados cometem a mesma falta; 1 é advertido e o outro demitido por justa causa) e o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar.
  25. 25Os requisitos objetivos dizem respeito à conduta, que envolve...a tipicidade
    (deve haver prévia tipificação da conduta) e a gravidade (a infração do obreiro
    deve afetar francamente o contrato de trabalho
  26. 26Os requisitos subjetivos demandam a análise da autoria e, também,...a
    presença de dolo ou culpa no ato faltoso (o que inclui a imprudência, imperícia e
    negligência).
  27. 27C ou E - Nos contratos a prazo determinado, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, quando há pedido de demissão do contratado, embora sejam devidas férias proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, e décimo terceiro também proporcional ao período, o trabalhador indenizará o empregador dos prejuízos decorrentes do rompimento.E - CLT, art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula
    assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado,
    aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios
    que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
    Desta forma, não se aplicará a indenização dos prejuízos decorrentes do
    rompimento.
  28. 28C ou E - Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.C - SUM-14 CULPA RECÍPROCA
    Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da
    CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso
    prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
  29. 29C ou E - Desobediência a ordens direta do empregador que digam respeito a atribuições do cargo do empregado, constitui, especificamente, ato de indisciplina, justificando a resolução do contrato de trabalho por justa causa obreira.E - Indisciplina se relaciona ao descumprimento de ordens gerais, enquanto
    a insubordinação diz respeito ao descumprimento de ordens individuais. Por isso
    a proposição IV está incorreta.
  30. 30C ou E - Considere hipoteticamente que Antônio seja bancário e, na sua vida privada, há cerca de três anos, por diversas vezes, venha sofrendo cobranças administrativas e judiciais de dívidas contraídas legalmente e que não foram devidamente quitadas. Nessa situação, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), configura-se a justa causa para rescisão do contrato de trabalho de Antônio.E - Em relação aos bancários, existia previsão na CLT de demissão por justa
    causa se este empregado fosse contumaz em não pagar suas dívidas. No final de 2010 este artigo foi revogado pela Lei 12.347/10 (por isso
    coloquei a redação do artigo tachada), então esta possibilidade não mais existe
    em nosso ordenamento jurídico.
  31. 31C ou E -A improbidade é motivo para a demissão do empregado por justa causa. Constitui improbidade o ato lesivo contra o patrimônio da empresa, ou de terceiro, relacionado ou não com o trabalho.C - Ato de improbidade é conduta faltosa do empregado que age de modo
    contrário à lei.
    Existem interpretações doutrinárias distintas sobre a necessidade de haver
    (ou não) dano ao patrimônio do empregador ou de terceiros para que se
    configure o ato de improbidade.
  32. 32C ou E - Pode ser considerado praticante de ato ensejador de justa causa o empregado que não observa as instruções dadas pela empresa quanto ao uso do equipamento de proteção individual ou se recusa a utilizá-lo sem justificativa. No que se refere à CLT, embora tal previsão não tenha sido inserida de forma expressa no rol dos fatos que ensejam a justa causa no capítulo dedicado à rescisão do contrato de trabalho, ela está incluída no capítulo que trata da segurança e medicina do trabalho.C - A previsão está na CLT, mas não especificamente no artigo 482, que
    enumera as diversas hipóteses de cabimento da justa causa:
    CLT, art. 158 - Cabe aos empregados:
    I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, (...)
    (...)
    Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:
    (...)
    b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
  33. 33C ou E - A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.C - SUM-73 DESPEDIDA. JUSTA CAUSA
    A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do
    prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer
    direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
  34. 34C ou E - Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de trinta dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.C - SUM-32 ABANDONO DE EMPREGO
    Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no
    prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem
    justificar o motivo de não o fazer.
  35. 35C ou E - A suspensão disciplinar por mais de 60 dias consecutivos ou alternados importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.E - Alternativa incorreta, porque o prazo máximo da punição é de 30 dias:
    CLT, art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias
    consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
    Pela lógica, se mais de 30 importam já na rescisão injusta, mais de 60
    também. Entretanto, a Banca buscou a literalidade da CLT, que fala em mais de
    30 dias.
    Interessante também notar que a lei fala em dias consecutivos.
  36. 36C ou E - O empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho sempre que o empregador ou qualquer preposto patronal o ofenderem moral ou fisicamente.E - b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; (...)f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso
    de legítima defesa, própria ou de outrem;
    Na alínea “b” se enquadraria o assédio moral. Na “f”, a ofensa física.
    Em ambas a ofensa pode ser cometida pelo empregador ou seus prepostos.
    A exceção na ofensa física é feita nos casos de legítima defesa, que afasta
    a hipótese de rescisão indireta.
  37. 37Em relação ao instituto jurídico do aviso prévio, nos termos das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido em duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral, independentemente de quem tenha promovido a rescisão.E - Art. 488 CLT - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo EMPREGADOR, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
    Se a rescisão foi promovida pelo empregador -> facultado ao trabalhador escolher entre 2hrs diárias ou 7 dias corridos . Se foi o EMPREGADO que promoveu a rescisão NÃO tem direito.
  38. 38C ou E - Havendo aplicação da dispensa do empregado por justa causa em razão de desídia no desempenho de suas funções deverá ser concedido aviso prévio.E - a dispensa por justa causa o empregado só recebe :
    → Saldo de salário;
    → Férias integrais não gozadas + 1/3
  39. 39C ou E - O pagamento relativo ao período de aviso prévio trabalhado está sujeito à contribuição para o FGTS, o que não ocorre quando o mesmo for indenizado.(ERRADA) SUM 305 TST → O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.
  40. 40C ou E - É incorreto substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.C - ( CORRETO) SUM 230 TST → É ILEGAL substituir o período que se reduz da jornada de trabalho , no aviso prévio , pelo pagamento das horas correspondentes.
  41. 41C ou E - Em qualquer momento, a ocorrência de justa causa desobriga o empregador do pagamento de verbas rescisórias de natureza indenizatória.E - Sum. 73 - Despedida justa causa por abandono de emprego.
  42. 42C ou E - Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo de pagamento das verbas rescisórias corresponde ao primeiro dia da notificação da despedida, conforme entendimento majoritário do TST.E - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA: OJ-SDI1-14 AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.
    DICA: A UNICA HIPÓTESE EM QUE O EMPREGADO RECEBE O AVISO NO 1º DIA ÚTIL APÓS A RESCISÃO É QUANDO ELE TRABALHA DURANTE O AVISO.
  43. 43C ou E - O pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio feito pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho exime o empregador do respectivo pagamento.E - B) DISPENSA DE AVISO PRÉVIO. Súmula nº 276 do TST--> AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO : O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego .
  44. 44C ou E - Demitido sem justa causa, o empregado que labore por cinco anos na mesma empresa terá direito ao recebimento do aviso prévio de quarenta e dois dias.E -
    c) Demitido sem justa causa, o empregado que labore por cinco anos na mesma empresa terá direito ao recebimento do aviso prévio de quarenta e dois dias. 1 ano= 33 dias + 4 anos restantes (4x3=12) = 45 dias.
  45. 45C ou E - Em decorrência das características do contrato de experiência, é incabível aviso prévio quando de sua vigência, em qualquer hipótese.E - Excepcionalmente, se o contrato por prazo determinado (inclui-se o de experiência) contiver cláusula assecuratória de direito recíproco, e ocorrer a rescisão antecipada, haverá necessidade da parte conceder o aviso-prévio;
  46. 46C ou E - o valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado, salvo se houver uma convenção coletiva de trabalho estipulando essa hipótese.E - tais rubricas remuneratórias se incluem, sim, na
    base de cálculo do aviso:
    CLT, art. 487, § 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso
    prévio indenizado.
  47. 47C ou E - dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o prazo, não cabendo reconsideração do ato, mesmo que essa ocorra na fluência do prazo.E - CLT, art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de
    expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes
    de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
    Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação
    depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso
    prévio não tivesse sido dado.
  48. 48C ou E - As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes servem de base de cálculo do aviso prévio.E - As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno,
    horas extras e repouso semanal remunerado.
  49. 49C ou E - O prazo do aviso prévio conta-se, incluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.E - O aviso prévio obedece a regra geral da Lei 10.406/02 (Código Civil),
    segundo o qual:
    Lei 10.406/02, art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário,
    computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
  50. 50C ou E - O aviso prévio é devido na despedida indireta e o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.C - Relembrando, despedida indireta é aquela onde o empregador é que
    pratica ato que causa a extinção do contrato (reconhecida pelo Judiciário).
    Seguem abaixo os parágrafos do artigo 487 que embasaram a questão:
    CLT, art. 487, § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.
    CLT, art. 487, § 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso
    prévio indenizado
  51. 51Considere para o cálculo do Aviso Prévio as verbas abaixo. I. Gratificação semestral. II. Gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes. III. Adicional de insalubridade. IV. Gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço. É correto o que se afirma APENAS emIII. Adicional de insalubridade. TST entende que gratificação semestral não deve servir como base de cálculo do aviso prévio:
    SUM-253 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina. As gorjetas são consideradas remuneração (falaremos sobre elas na aula sobre remuneração e salário), mas não repercutem no valor do aviso prévio, conforme entendimento do TST:
    SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
  52. 52C ou E - A parte que, sem justo motivo, quiser rescindir contrato individual de trabalho, deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de dez dias, se o pagamento for efetuado semanalmente.E - A previsão celetista (art. 487, inciso I) é incompatível com a atual Constituição, que exige aviso prévio de no mínimo 30 dias: CLT, art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
    I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
    II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
  53. 53C ou E - o aviso prévio, nos contratos de trabalho com prazo determinado, será de dez dias corridos, contados a partir do último dia contratual pré-fixado.E - A previsão celetista (art. 487, inciso I) é incompatível com a atual Constituição, que exige aviso prévio de no mínimo 30 dias: CLT, art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
    I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
    II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
  54. 54C ou E - A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.C - SUM-44 AVISO PRÉVIO
    A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples
    ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.
  55. 55C ou E - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer falta considerada pela lei como justa para a rescisão, não perde o direito ao restante do respectivo prazo.E - CLT, art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer
    qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o
    direito ao restante do respectivo prazo.
  56. 56C ou E - O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do seu cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.C - SUM-276 AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO
    O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa
    de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo
    comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
  57. 57C ou E - Em regra, o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.C - A proposição II se fundamentou no artigo 485, § 5º da CLT:
    CLT, art. 487, § 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o
    aviso prévio indenizado.
  58. 58C ou E - Eventual reajuste normativo concedido no período de fluência do aviso prévio não se incorpora no patrimônio trabalhista do empregado.E - CLT, art. 487, § 6º O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso
    do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo
    que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do
    aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
  59. 59C ou E - É inválida a concessão do Aviso Prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.C - SUM-348 AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE
    EMPREGO. INVALIDADE
    É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a
    incompatibilidade dos dois institutos.
  60. 60C ou E - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso-prévio for indenizado.E - CLT, art. 477, § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de
    rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
    a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
    b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando
    da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu
    cumprimento
  61. 61C ou E - Não é assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, se a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse tenha sido realizada fora do prazo legal previsto na CLT, mesmo que a ciência do empregador ocorra na vigência do contrato de trabalho.E - Súmula 369 I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.
  62. 62C ou E - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não subsistirá a estabilidade.C - S. 369 IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
  63. 63C ou E - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.C - CERTO. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
  64. 64C ou E - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no Art. 41 da CR/1988, sendo que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia.C - Em atenção (...) aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho. [RE 589.998, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-3-2013, P, DJE de 12-9-2013, com repercussão geral.]
  65. 65O empregado público, em regra, não possui estabilidade. Qual a exceção?Fundação instituída por lei que recebe verba pública para realizar atividades de interesse do Estado. Empregador que presta serviço público deve motivar o ato de demissão. Se o empregador explora atividade econômica, não precisa motivar o ato de demissão.
  66. 66C ou E - Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito; inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.C - CORRETA.
    SÚMULA 443/TST - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
  67. 67C ou E - Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença- maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.C - CORRETA.
    Art. 392-B/CLT - Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
  68. 68C ou E - Servidores celetistas de Fundação com personalidade jurídica de direito privado, ainda que instituída por lei e que receba dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, não são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no Art. 19 do ADCT.E - OJ 364 SDI1 TST - ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DE FUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT. DJ 20, 21 e 23.05.2008 Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.
  69. 69C ou E - Empregado despedido por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, poderá optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais e a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.C - Lei 9029/95. Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:
    I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
  70. 70C ou E - O empregado acidentado, submetido a contrato de trabalho por tempo determinado, goza da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n. 8213/91, pelo período de 12 (doze) meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário.C - TST, Súm. 378, III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
  71. 71C ou E - Com o término do contrato de trabalho, não é possível se falar em estabilidade acidentária, mesmo que seja constatado o nexo de causalidade entre a doença e o vínculo laboral.E - Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na Lei 8.213/1991, mesmo que já tenha sido extingo o vínculo laboral. Este entendimento do TST decorre da Súmula 378, item II, parte final.
    É que algumas doenças profissionais têm um período de latência grande
    (exemplo: os sintomas de alguns tipos de câncer podem surgir somente após
    vários anos de exposição ocupacional ao agente cancerígeno). Portanto, não seria
    justo exigir que o empregado perceba a doença durante a vigência do contrato de trabalho.
  72. 72C ou E - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção de entidade sindical, até dois anos após o final do seu mandato, caso seja eleito, exceto como suplente, salvo se cometer falta grave.E - Na alternativa (A) existem 2 erros: o prazo da estabilidade e a condição do
    suplente: CLT, art. 543, § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo
    se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.
  73. 73C ou E - É garantido o emprego ao empregado acidentado, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.C - Lei 8.213/91, art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem
    garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de
    trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário,
    independentemente de percepção de auxílio-acidente
  74. 74C ou E - É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante a desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.E - 5 meses
  75. 75C ou E - É proibida a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia titulares, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.E - CLT, art. 625-B, § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados
    membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um
    ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei.
  76. 76C ou E - A estabilidade provisória da gestante tem duração desde a concepção até cinco meses após o parto.E - ADCT, art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art.
    7º, I, da Constituição:
    (...)
    II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
    (...)
    b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses
    após o parto.
  77. 77C ou E - Conforme entendimento pacificado do TST, os membros do conselho fiscal do sindicato têm direito à estabilidade provisória no emprego.E - OJ-SDI1-365 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL
    DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA
    Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade
    prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não
    representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua
    competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art.
    522, § 2º, da CLT).
  78. 78C ou E - Segundo entendimento do TST, há estabilidade do dirigente sindical mesmo que o seu sindicato ainda não tenha registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).C - Quanto ao registro do sindicato no MTE, realmente o TST tem entendido
    que o dirigente possui estabilidade mesmo diante da ausência de registro. Vejam
    o acórdão do RR-261600-83.2007.5.12.0050.
  79. 79C ou E - O ordenamento jurídico brasileiro prevê taxativamente diversas hipóteses de estabilidade provisória no emprego, não sendo possível a previsão, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, de garantias no emprego não previstas em lei.E - Ressalta-se que as convenções e acordos coletivos podem prever
    estabilidades não elencadas em lei, como por exemplo, estabilidade para o
    delegado sindical. Portanto, via de regra, estes não possuem estabilidade, mas
    pode ser que o instrumento coletivo preveja tal hipótese. Assim, também está
    incorreta a letra ‘C’.
  80. 80C ou E - Fica limitada, por dispositivo legal, a estabilidade sindical a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes, ainda que, consoante a CF, não seja permitida a interferência do Estado na criação e no funcionamento dos sindicatos.C - SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
    I – É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda
    que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja
    realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao
    empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.
    II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica
    limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete
    dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
  81. 81C ou E - A estabilidade assegurada ao empregado eleito dirigente sindical é mantida mesmo que ele solicite à empresa, ou aceite formalmente, sua transferência para outra localidade.E - SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
    IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial
    do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
  82. 82C ou E - A estabilidade é concedida a empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical, independentemente da atividade por ele exercida na empresa.E - SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
    III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de
    estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional
    do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
  83. 83C ou E - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.C - SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
    I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
    II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der
    durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos
    salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
    III Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese
    de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de
    emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem
    justa causa.
    III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no
    art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
  84. 84C ou E - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência.Errado. S244 III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
  85. 85C ou E - Considere que, no dia 24/1/2010, Lina tenha se acidentado na empresa onde trabalha, tendo cortado o dedo indicador direito quando usava um estilete para abrir um envelope, e que, por isso, tenha ficado afastada do trabalho por três dias, período após o qual retornou ao trabalho e reassumiu suas atividades. Considere, ainda, que Lina tenha sido dispensada sem justa causa em 19/5/2010. Nessa situação hipotética, a dispensa será considerada regular, pois Lina não era detentora de estabilidade.C - Lina, no caso apresentado, não fez jus ao auxílio-doença acidentário, e por
    isso também não caberia a garantia provisória de emprego por acidente.
  86. 86C ou E - Empregada designada presidente da comissão interna de prevenção de acidentes da empresa no dia 1.º/6/2010, com mandato de um ano, será estável até 1.º/6/2012.E - está incorreta porque os empregados designados pelo
    empregador – independente de ser o Presidente da CIPA – não são detentores de
    estabilidade provisória.
  87. 87C ou E - Se uma empregada que exerce, em uma panificadora, a função de caixa der à luz uma criança no dia 24/9/2009, ela não poderá ser dispensada de forma arbitrária até 24/1/2010.E - está incorreta porque a garantia provisória de emprego
    da gestante é de até 5 meses após o parto, o que no caso se estenderia até
    24/02/2010.
  88. 88C ou E - Suplente do representante dos empregadores no Conselho Curador do FGTS desde 18/9/2008, com mandato de dois anos, é estável até 18/9/2011.E - incorreta porque somente faz jus a
    estabilidade o representante dos empregados no Conselho Curador do FGTS. Lei 8.036/90, art. 3º, § 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.
  89. 89C ou E - O membro do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), representante dos trabalhadores, tem estabilidade garantida desde a nomeação até um ano após o final do seu mandato, que será de dois anos.C - Lei 8.036/90, art. 3º, § 3º Os representantes dos trabalhadores e dos
    empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
    reconduzidos uma única vez.
    § 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos
    trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego,
    da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente
    podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada
    através de processo sindical.
  90. 90C ou E - Ao membro do Conselho Nacional de Previdência Social é garantida estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.E - Na representação do Conselho Nacional de Previdência Social (assim como na do Conselho do FGTS) não há registro de candidatura: eles são indicados pelas respectivas centrais sindicais.
    Na Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) há previsão de
    estabilidade provisória para os representantes dos empregados indicados para o
    Conselho Nacional de Previdência Social– CNPS:
    Lei 8.213/91, art. 3º, § 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos
    trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade
    no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de
    representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave,
    regularmente comprovada através de processo judicial.
  91. 91C ou E - O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.C - SUM-379 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO
    JUDICIAL. NECESSIDADE
    O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a
    apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 49461 e 543, §3º, da CLT.
  92. 92C ou E - A estabilidade provisória do cipeiro constitui, além de uma vantagem pessoal, uma garantia para as atividades dos membros da CIPA.E - Conforme Súmula 339, a garantia de emprego do membro eleito da CIPA
    não constitui vantagem pessoal, e justamente por isso, quando a empresa é extinta, ele pode ser demitido.
    SUM-339 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988
    I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a",
    do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
    II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas
    garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser
    quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a
    despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do
    período estabilitário.
  93. 93C ou E - Em conformidade com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, embora sejam o afastamento por 15 dias e a percepção de auxílio acidentário pressupostos para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118, da Lei nº 8.213/91, não são eles exigidos quando se tratar de doença profissional constatada após a despedida e que guarde nexo de causalidade com as atividades exercidas pelo trabalhador no período em que vigorou o contrato de trabalho.C - no caso de doença profissional não se exige o afastamento superior 15 dias e auxílio-doença para reconhecimento da estabilidade provisória:
    SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA
    LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS
    I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à
    estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxíliodoença
    ao empregado acidentado.
    II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a
    15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se
    constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de
    causalidade com a execução do contrato de emprego.
    III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
  94. 94C ou E - Os empregados suplentes das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, designados pelo empregador, gozam de estabilidade, não lhes sendo devido, porém, o pagamento de indenização na hipótese de rescisão contratual determinada pela extinção do estabelecimento.E - só podemos falar de estabilidade dos membros da CIPA eleitos (representantes dos empregados). Os representantes do
    empregador são designados e não gozam desta garantia. A garantia de emprego atinge os representantes eleitos titulares, e, também, suplentes:
    SUM-339 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988
    I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a",
    do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
    II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas
    garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser
    quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a
    despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do
    período estabilitário.

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Concursos Públicos Direito do Trabalho Flashcards on Aula 05, created by Larissa E on 06/12/2017.
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Larissa E · Dec 2017
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Feb 27, 2018
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