Flashcards
Aula 06

Cards in this deck (61)
- 1C ou E - Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, se constituam como trabalho externo.E - Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
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- 10C ou E -Acaso o trabalhador, durante a semana, não observe os requisitos da freqüência, faltando injustificadamente ao serviço, e da pontualidade, por iniciar ou terminar o expediente fora do horário estabelecido, perderá o direito ao descanso semanal e à sua respectiva remuneração.E - Alternativa incorreta, pois o que se perde nestes casos é a remuneração, e
não o descanso em si.
Lei 605/49, art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo
justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior,
cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. - 11C ou E - Os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores terão obrigatoriamente sistema de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver diariamente assinalação do período de repouso, a cargo do trabalhador.E - CLT, art. 74, § 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores
será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual,
mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do
Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. - 12C ou E - De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diferente, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento tem jus ao pagamento apenas do adicional das horas extraordinárias trabalhadas além da 6ª diária.E - Alternativa incorreta, pois se o empregado trabalhou além das 6 horas sem previsão em negociação coletiva ele fará jus ao pagamento da(s) hora(s)
trabalhada(s) e, também, do adicional de hora extra.
Segue a OJ que consolida esta interpretação: OJ-SDI1-275 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS
EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS
Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista
submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. - 13C ou E - Empregado que trabalhe como ascensorista de prédio comercial desde 18/3/2008, cumprindo jornada de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com uma hora de intervalo, não tem direito à percepção de horas extras.E - Alternativa incorreta, pois a Lei 3.270/57 estipulou jornada de 06 (seis)
horas para o cabineiro de elevador (ascensorista). - 14C ou E - Não tem validade a cláusula de instrumento coletivo de trabalho que estabeleça jornada de oito horas para os empregados que cumpram jornada em turno ininterrupto de revezamento e que possuam jornada máxima de seis horas.E - Existe ressalva na própria CF/88 sobre a duração do
TIR: CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; - 15C ou E - Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, apesar de representarem tempo à disposição da empresa, não são remunerados como serviço extraordinário se acrescidos ao final da jornada.E - Alternativa incorreta, pois nestes casos cabe a remuneração como hora
extra: SUM-118 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS
Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. - 16C ou E - O intervalo a ser concedido ao digitador que cumpra jornada de sete horas deve restringir-se ao intervalo intrajornada correspondente a uma ou duas horas.E - Alternativa incorreta, pois também caberá aos digitadores o intervalo
previsto no art. 7225 da CLT:
SUM-346 DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT
Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos
trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo. - 17C ou E - A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre não prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho.E - XII - enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
- 18C ou E - O acordo individual pactuado entre um empregado e o empregador com o objetivo de compensação de horas não possui qualquer validade.E - A compensação mensal pode ser encetada mediante acordo individual entre empregado e empregador.
- 19C ou E - O acordo de prorrogação de horas implica, para o empregado, a obrigatoriedade de fazer horas extras quando requisitado, por até duas horas diárias.C - Existindo o acordo, passa a ser prerrogativa do empregador exigir a prestação da sobrejornada (limitada a 2 horas diárias).
- 20C ou E - Sempre que for requisitado pelo empregador, o empregado é obrigado a trabalhar em jornada extraordinária, pois deve cumprir as ordens que lhe são emitidas.E - A prerrogativa de exigência de labor em sobrejornada só existirá se houver acordo ou previsão em negociação coletiva.
- 21C ou E - Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários têm direito à jornada de trabalho especial dos bancários.E - SUM-119 JORNADA DE TRABALHO
Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores
mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários. - 22C ou E - A mudança de horário de trabalho de um empregado pode ser justificada pelo princípio do jus variandi.Certo
- 23Poderá a duração normal do trabalho do jornalista ser elevada a ______ horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso de tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição.CLT, art. 303 - A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos
nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite.
CLT, art. 304 - Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas,
mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado,
correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo
destinado a repouso ou a refeição. - 24C ou E - O intervalo intrajornada legal do bancário, de 15 minutos, é computado na jornada de trabalho.E - Alternativa incorreta, pois este é um intervalo destinado a repouso e
alimentação, que não é computado na jornada do bancário.
Segue abaixo o artigo 224 e seu § 1º: CLT, art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas
bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias
úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de
trabalho por semana.
§ 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará
compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao
empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para
alimentação. - 25C ou E -A adoção de turno ininterrupto de revezamento na empresa depende de negociação coletiva.E - A adoção de turno ininterrupto de revezamento na empresa não depende
de negociação coletiva, O que demanda negociação coletiva é a redução (ou
ampliação para 8 horas) da jornada em turnos de revezamento. - 26C ou E - Mediante negociação coletiva, é válida a fixação de jornada superior a seis horas para turno ininterrupto de revezamento.C - A adoção de turno ininterrupto de revezamento na empresa não depende
de negociação coletiva, O que demanda negociação coletiva é a redução (ou
ampliação para 8 horas) da jornada em turnos de revezamento. - 27C ou E - O empregado exercente de cargo de confiança está excluído das regras pertinentes ao cômputo e pagamento de horas extras, mesmo quando submetido a rigoroso controle de horário.E - questão mencionou que, apesar do empregado exercer função
de confiança, estava “submetido a rigoroso controle de horário”.
Neste caso o trabalhador estará protegido pelas regras de limitação de
jornada, inclusive quanto ao cômputo e pagamento de horas extras - 28C ou E - Observando a alteração legislativa promovida em 1994 (Lei n. 8.966), versando sobre os empregados que não estão abrangidos pelas normas de limitação da jornada de trabalho (art. 62 da CLT), não mais se considera requisito essencial à configuração do exercício de gerência a prova do encargo de gestão, com investidura por meio de mandato legal.C - Alternativa correta, pois a CLT não exige mandato legal para deixar de
incluir os gerentes do controle de jornada. - 29C ou E - Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, constituem benefício adicional e não são computados na jornada diária.E - Já existem intervalos previstos em lei que o legislador julgou suficientes
para que o empregado repouse e recupere suas energias. Deste modo, intervalos não previstos em lei devem ser computados como jornada de trabalho.
Se o empregador conceder 15 minutos de lanche, por exemplo, e postergar
a saída dos empregados em 15 minutos, este período significa prorrogação de
jornada, e deverá ser remunerado como hora extraordinária.
Segue a Súmula que materializa o entendimento do TST:
SUM-118 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS
Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada - 30C ou E -No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.C - A conseqüência de descumprir o intervalo é pagar as horas correspondentes
com o respectivo adicional:
SUM-110 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal
de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para
descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive
com o respectivo adicional. - 31C ou E - Em caso de necessidade imperiosa, resultante do incremento de seus negócios, pode o empregador determinar o labor em turnos ininterruptos de revezamento.E - Alternativa incorreta, pois o regime de turno ininterrupto de revezamento é
mais gravoso à saúde do empregado.
O labor em horários alternados prejudica o relógio biológico da pessoa; se a
cada dia seu horário de trabalho muda, a repercussão desta alteração constante
no organismo do obreiro pode ser comparada aos efeitos de uma viagem do
Brasil à Europa de quinze em quinze dias! - 32C ou E - Ainda que a atividade empresarial seja explorada de forma ininterrupta, a vinculação do trabalhador a um turno específico de trabalho descaracteriza o regime diferenciado, afastando as regras especiais correspondentes.C - Não havendo alternância de horários, não há que se falar em turnos
ininterruptos de revezamento, e nesse caso (vinculação do trabalhador a um
turno específico de trabalho) a jornada legal não ficará restrita a 6 (seis) horas
diárias, e sim 8 (oito). - 33C ou E - A jornada dos bancários, sujeita ao limite diário máximo de 06 horas, deve ser prestada entre o período de 07h às 22h, assegurado o intervalo diário de 15 min de intervalo para refeição.C - CLT, art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.
§ 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará
compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao
empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para
alimentação. - 34C ou E- Os jornalistas profissionais devem trabalhar por, no máximo, 05 horas noturnas e 06 horas diurnas, facultada a ampliação da jornada em uma hora diária, com o pagamento suplementar correspondente.E - CLT, art. 303 - A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos
nesta Seção [jornalistas profissionais] não deverá exceder de 5 (cinco) horas,
tanto de dia como à noite. - 35C ou E - O trabalho executado em minas de subsolo não deve exceder de seis horas diárias ou trinta e seis semanais, computando-se como serviço efetivo o tempo gasto no deslocamento entre a boca da mina e o local de trabalho e vice-versa.E - Dadas as condições de insalubridade da atividade, existe até previsão de
redução deste limite máximo:
CLT, art. 295, parágrafo único - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo
poderá ser inferior a 6 (seis) horas diárias, por determinação da autoridade de que trata este artigo, tendo em vista condições locais de insalubridade e os
métodos e processos do trabalho adotado. Além disso, como em alguns empreendimentos a boca da mina (entrada para o subsolo) fica a vários quilômetros da frente de trabalho, a CLT também esclareceu que este tempo de deslocamento deve ser computado:
CLT, art. 294 - O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do
trabalho e vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário. - 36C ou E - Os operadores cinematográficos e seus ajudantes devem trabalhar por, no máximo, 6 (seis) horas diárias, das quais cinco horas ficam reservadas ao labor consecutivo em cabina (durante o funcionamento cinematográfico) e uma hora, no máximo, destinada à limpeza e lubrificação dos aparelhos de projeção ou revisão dos filmes.C - trata dos operadores cinematográficos, para
os quais a Consolidação define jornada padrão de 06 (seis) horas:
CLT, art. 234 - A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e
seus ajudantes não excederá de seis horas diárias, assim distribuídas:
a) 5 (cinco) horas consecutivas de trabalho em cabina, durante o funcionamento
cinematográfico;
b) 1 (um) período suplementar, até o máximo de 1 (uma) hora para limpeza,
lubrificação dos aparelhos de projeção, ou revisão de filmes. - 37C ou E - Os tripulantes de embarcações da marinha mercante nacional estão sujeitos à jornada de oito horas diárias, que deve ser prestada de modo contínuo ou intermitente, nesse último caso com duração mínima de 01 hora, entre 0 e 24 horas, de acordo com o critério definido pelo comandante.C- Quanto à alternativa, de fato os tripulantes de embarcações possuem
jornada de 08 horas com previsão de seu cumprimento de forma contínua ou
intermitente, dada a natureza peculiar do serviço:
CLT, art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o
tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de
modo contínuo, quer de modo intermitente.
§ 1º - A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do
comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora. - 38C ou E - Considerando que Carlito foi contratado como técnico em energia de potência pela empresa Raio de Luz Eletricidade Industrial Ltda., inicialmente para cumprimento de uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e teve sua jornada validamente alterada para 25 horas na semana, ele poderá prestar no máximo 5 horas extras por semana, em razão do regime de contratação a tempo parcial.E - De acordo com a nova regra, como Carlito labora até 26 horas semanais, ele poderia prestar até 06 horas extras por semana.
- 39C ou E - Considerando que Carlito foi contratado como técnico em energia de potência pela empresa Raio de Luz Eletricidade Industrial Ltda., inicialmente para cumprimento de uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e teve sua jornada validamente alterada para 25 horas na semana, deverá manifestar perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva, sua opção para adoção do regime de tempo parcial.C - Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.
§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. - 40—


- 41C ou E - O trabalho realizado em minas e subsolos somente poderá ser prorrogado por acordo coletivo de trabalho, até o limite de 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais.ERRADA - Art. 295 CLT: Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
- 42C ou E - Em se tratado de trabalhador ferroviário, as horas destinadas a descanso e alimentação no decorrer da jornada de trabalho serão sempre computadas como de efetiva jornada.E- Art. 238, §5o CLT: § 5º O tempo concedido para refeição não se computa como de trabalho efetivo, senão para o pessoal da categoria c, quando as refeições forem tomadas em viagem ou nas estações durante as paradas. Esse tempo não será inferior a uma hora, exceto para o pessoal da referida categoria em serviço de trens.
- 43C ou E - O empregado vendedor viajante não poderá permanecer em viagem por tempo superior a 6 (seis) meses consecutivos.CORRETA - Art. 9o da Lei 3207/57: Art 9º O empregado vendedor viajante não poderá permanecer em viagem por tempo superior a 6 (seis) meses consecutivos. Em seguida a cada viagem haverá um intervalo para descanso, calculado na base de 3 (três) dias por mês da viagem realizada, não podendo, porém, ultrapassar o limite de 15 (quinze) dias.
- 44C ou E - O trabalhador nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo poderá trabalhar em regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, não podendo ser-lhe exigida a disponibilidade, no local de trabalho, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação.C - Art. 2o, §2o da Lei 5811/72: § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação.
- 45C ou E - o advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.C - Súmula 102, TST, "V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT."
- 46C ou E - o regime especial de 6 horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias.CORRETA. Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias
- 47C ou E - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas.C - Súmula 102, TST: "VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas."
Art. 224, § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo - 48C ou E - O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas.E - SÚMULA 351 TST - O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.
- 49Mapa Mental para o Intervalo Interjornada Especial: 1. Jornalista: ___ 2. Operador Ferroviário (Equipagem): ___ 3. Operador Cinematográfico: ___ 4. Operador Ferroviário (Cabineiro):___ 5. Telefonista: __Para lembrar: Ista e Ista: primeiro (10) e último (17); o cinematográfico fica no meio dos ferroviários: de 2 em 2; Equipagem antes do cabineiro, ao contrário do alfabeto.
O Jornalista se equipa, para fazer entrevista do operador ferroviário que manja de equipagem Levando o Operador Cinematográfico (faz de conta que é cameramen) para perguntar Se o operador ferroviário da cabinagem estava tendo um caso Com a telefonista! - 50C ou E - As férias coletivas podem ser fracionadas em até dois períodos anuais, desde que um deles não seja inferior a dez dias, devendo a comunicação da concessão de cada um dos períodos ser feita ao empregado, ao sindicato dos trabalhadores e ao Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de trinta dias.E - Errada. Art. 139 CLT- Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. - 51C ou E - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de trinta dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, devendo as datas de início e fim da paralisação serem comunicadas pelo empregador ao Ministério do Trabalho, ao sindicato dos trabalhadores e aos próprios trabalhadores através de afixação do aviso nos locais de trabalho, com antecedência mínima de quinze dias.C - Art. 133 CLT- Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:...III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; ... § 3º - Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e,em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.
- 52C ou E - a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração das férias, incluído o terço constitucional, ainda que se trate de férias indenizadas, tendo em vista tratar-se de direito indisponível dos trabalhadores, não havendo justificativa para a sua não incidênciaE - D) Incorreta.
OJ 195, SDI-1, TST. FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA.
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. - 53C ou E - Para a compensação de jornada com vistas a adotar o sábado livre, de forma semelhante à da denominada semana inglesa, é válido acordo individual de compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.C - O regime de compensação de horas semanal é aquele no qual o excesso de horas em um dia é compensado pela diminuição em outro dia da mesma semana, de modo a ser observado o limite de quarenta e quatro horas semanais ou outro inferior legalmente fixado. Quando o empregado labora de segunda à sexta-feira além da jornada normal para compensar o sábado não trabalhado (dia de folga), esse regime de compensação é conhecido como semana inglesa. A compensação de horas semanal pode ser ajustada individualmente com cada trabalhador (acordo individual escrito), salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (Súmula 85, I, do TST).
- 54C ou E - A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da aquisição do direito.E - Súmula nº 149 do TST
TAREFEIRO. FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão - 55C ou E - Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.C - SUM-171 FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51). - 56C ou E - O empregado que se demite antes de completar 12 meses não tem direito a férias proporcionais.E - c) ERRADA
Súmula nº 171 do TST
FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51). - 57C ou E - Aplica-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.E - De acordo com a súmula 431 do TST, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 horas semanais de trabalho.
- 58C ou E - Considera-se à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.C - Súmula 429, TST, na íntegra!
- 59C ou E - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de dias, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo.Certo.
- 60C ou E - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.e- É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
- 61C ou E - O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diárias se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.Certo
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