Flashcards
Questões sem MP
Cards in this deck (65)
- 1C ou E - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.E - Art. 2º § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes
da relação de emprego - 2C ou E - O direito comum será fonte do direito do trabalho.E - Art. 8o § 1o O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
- 3C ou E -A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação a todos os pedidos.E - Art. 11. § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento
de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a
ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos
PEDIDOS IDÊNTICOS.” (NR) - 4C ou E - O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 da CLT ficará sujeito a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.E - Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do
art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada
reincidência. - 5C ou E - O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Especificamente quanto à esta infração, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.E - Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o
valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado
não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte - 6C ou E- O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Esta infração não constitui exceção ao critério da dupla visita.E - Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao
critério da dupla visita.” - 7C ou E - Na hipótese de não serem informados na CTPS os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.VERDADEIRA
“Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados na CTPS os dados a que se
refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à
multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.” - 8C ou E - Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e cinco horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.E - Art. 58-A. § 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo
parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas
suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins
do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas
suplementares semanais. - 9C ou E -As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.VERDADEIRA
Art. 58-A. § 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão
ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua
execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês
subsequente, caso não sejam compensadas. - 10C ou E - Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.E -Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado
às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) - 11C ou E - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.VERDADEIRA
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no
caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal
remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os
feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art.
70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) - 12C ou E - É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.E - Trata-se da redação do artigo 59-A, §2º dado pela MP 808/2017, a qual não
está mais em vigente. § 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde
estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis
horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para
repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Vigência encerrada) - 13C ou E - O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.E - Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de
jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a
repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. - 14C ou E - Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.C - Art. 75-C. § 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de
teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo
contratual - 15C ou E - Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de dez dias, com correspondente registro em aditivo contratual.E - Art. 75-C. § 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho
para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição
mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. - 16C ou E - As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato.E - Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição,
manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura
necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de
despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. - 17C ou E - Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.C - VERDADEIRA
Art.223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial
decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.
Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que
ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as
titulares exclusivas do direito à reparação. - 18C ou E - A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural.E - Essa era a previsão da MP.
A previsão da Reforma é :
Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a
autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens
juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de
2017) - 19C ou E - A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.FALSA
Art. 223-F. § 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os
lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos
extrapatrimoniais.‟ - 20Ao apreciar o pedido de dano extrapatrimonial o juízo considerará: ( ) a natureza do bem jurídico tutelado; ( ) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; ( ) a possibilidade de superação física, somente; ( ) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão ( ) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; ( ) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo material;V
V
F
V
V
F VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; - 21Marque V ou F: Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: ( ) ofensa de natureza leve, até quatro vezes o último salário contratual do ofendido; ( ) ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; ( ) ofensa de natureza grave, até dez vezes o último salário contratual do ofendido; ( ) ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido;Art. 223-G § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a
ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a
acumulação:
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do
ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do
ofendido;
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do
ofendido;
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário
contratual do ofendido. - 22C ou E - Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.VERDADEIRA
Art. 223-G. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada
com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas
em relação ao salário contratual do ofensor. - 23C ou E - Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo deverá elevar ao dobro o valor da indenização.E - FALSA
Art. 223-G § 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar
ao dobro o valor da indenização - 24C ou E -Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória.E - O enunciado trata do artigo 223-G §4º da CLT, dado pela MP 808/2017, a qual
não está mais vigente. - 25C ou E - Os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 223-G não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte.FALSA
O enunciado trata do artigo 223-G §5º da CLT, dado pela MP 808/2017, a qual
não está mais vigente. Art. 223-G § 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se
aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. - 26C ou E - A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.FALSA
O enunciado da assertiva trata da redação do artigo 394-A dado pela MP
808/2017, a qual não está mais vigente.
Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do
adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando
apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que
recomende o afastamento durante a gestação;III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar
atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. - 27C ou E - Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.VERDADEIRA
Art. 394-A § 2º Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante
ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. - 28C ou E - Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.FALSA
Tratava-se do artigo 442-B §2º o qual não está mais vigente. Art. 442-B §
2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o
autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. - 29C ou E -O autônomo deverá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.Falso - Tratava-se do artigo 442-B §3º o qual não está mais vigente. Art. 442-B §
3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de
serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer
modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. - 30C ou E - Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.FALSA
Tratava-se do artigo 442-B §4º o qual não está mais vigente. Art. 442-B §
4º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato. - 31C ou E -Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, ainda que cumpridos os requisitos do art. 442-B da CLT, possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º.FALSA
Tratava-se do artigo 442-B §5º o qual não está mais vigente. Art. 442-B §
5º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e
trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas
relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que
cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista
o art. 3º. - 32C ou E -Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.FALSA
Tratava-se do artigo 442-B §6º o qual não está mais vigente. Art. 442-B §
6º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício. - 33C ou E- A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. Referida situação não será aplicada ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.FALSA
Tratava-se do artigo 442-B §2º o qual não está mais vigente. Art. 442-B § 7º O
disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao
negócio da empresa contratante. - 34C ou E -Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, sem subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.FALSA
Art. 443. § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do
empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. - 35C ou E - O contrato de trabalho intermitente pode ser celebrado por escrito ou verbalmente e deve dispor sobre o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.Falsa - Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do
estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) - 36C ou E - Em relação ao trabalho intermitente o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias úteis de antecedência.FALSA
Art. 452-A. § 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. - 37C ou E - Em relação ao trabalho intermitente, recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.VERDADEIRA
Art. 452-A. § 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia
útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela
Lei nº 13.467, de 2017) (MP era 24 horas) - 38C ou E -No trabalho intermitente, quando aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.VERDADEIRA
Art. 452-A § 4o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de
50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) - 39C ou E -Em relação ao trabalho intermitente, tem-se que a cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, trinta dias de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.FALSA
Art. 452-A. § 9o A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir,
nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser
convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.” - 40C ou E - O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 134.FALSA
O enunciado traz o disposto no artigo 452-A §10 da CLT, o qual perdeu a
vigência com a não conversão da MP 808/2017 em lei. Art. 452-A § 10. O
empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias
em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 134. - 41C ou E- Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º não poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço.FALSA
O enunciado traz o disposto no artigo 452-A §11 da CLT, o qual perdeu a
vigência com a não conversão da MP 808/2017 em lei. Art. 452-A § 11. Na hipótese
de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se
referem o § 6º não poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a
partir do primeiro dia do período de prestação de serviço. - 42C ou E - O valor da hora ou do dia de trabalho não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.FALSA
O enunciado traz o disposto no artigo 452-A §12 da CLT, o qual perdeu a
vigência com a não conversão da MP 808/2017 em lei. Art. 452-A § 12. O valor previsto no inciso II do caput não será inferior àquele devido aos demais
empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função. - 43C ou E -No Caso do empregado em trabalho intermitente o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991.FALSA
O enunciado traz o disposto no artigo 452-A §13 da CLT, o qual perdeu a
vigência com a não conversão da MP 808/2017 em lei. Art. 452-A § 13. Para os fins
do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência
Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto §
3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991. - 44C ou E- Na hipótese de trabalho intermitente O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei nº 8.213, de 1991.FALSA
O enunciado traz o disposto no artigo 452-A §14 da CLT, o qual perdeu a
vigência com a não conversão da MP 808/2017 em lei. Art. 452-A § 14. O salário
maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto
no § 3º do art. 72 da Lei nº 8.213, de 1991. - 45C ou E -No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 60% (sessenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.E -Art. 461. § 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou
etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas,
multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por
cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.” (NR) - 46C ou E - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.VERDADEIRA
Art. 477. § 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:
I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as
partes; ou
II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. - 47C ou E - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até quinze dias contados a partir do término do contrato.FALSA
Art. 477. § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a
comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o
pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação
deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. - 48C ou E - As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparamse para todos os fins, no entanto, há necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.FALSA
Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas
equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de
entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de
trabalho para sua efetivação. - 49C ou E - Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia.E - Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa
individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação
empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. - 50C ou E - É facultado a empregados e empregadores, somente na vigência do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.E - Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não
do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações
trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria - 51C ou E - O termo de quitação anual discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.C - Art. 507-B. Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e
fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo
empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. - 52C ou E - A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições: aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da moralidade.E - Art. 510-B. A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições:
I - representar os empregados perante a administração da empresa; II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;
III - promover o diálogo e o atendimento no ambiente de trabalho com o fim de
prevenir conflitos; IV - buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais; V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; VI - encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação; VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das
convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. - 53C ou E -As decisões da comissão de representantes dos empregados serão sempre colegiadas, observada a maioria absoluta.FALSA
Art. 510-B. § 1o As decisões da comissão de representantes dos empregados
serão sempre colegiadas, observada a maioria simples. - 54C ou E - Será formada comissão eleitoral, integrada por dez empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria.FALSA
Art. 510-C. § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco
empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo
eleitoral, vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria. - 55C ou E - Tratando-se da comissão de empregados, todos os empregados poderão se candidatar, exceto aqueles que estejam e período de aviso prévio.E -FALSA
Art. 510-C. § 2o Os empregados da empresa poderão candidatar-se, exceto
aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato
suspenso ou que estejam em período de aviso prévio, ainda que indenizado. - 56C ou E - O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de dois anos.FALSA
Art. 510-D. O mandato dos membros da comissão de representantes dos
empregados será de um ano. - 57C ou E - O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato no período subsequente.FALSA
Art. 510-D. § 1o O membro que houver exercido a função de representante
dos empregados na comissão não poderá ser candidato nos DOIS períodos
subsequentes. - 58C ou E -Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.VERDADEIRA
Art. 510-D. § 3o Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do
mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo
disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. - 59C ou E - As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.VERDADEIRA
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das
categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas
pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. - 60C ou E -O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.VERDADEIRA
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização
prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica
ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da
mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no
art. 591 desta Consolidação. - 61C ou E - Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de abril de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.FALSA
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento
de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical
dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos
respectivos sindicatos. - 62C ou E -O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de março de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa.FALSA
Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e
trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos
agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de
fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art.
579 desta Consolidação. - 63C ou E - Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.VERDADEIRA
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição
sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a
se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o
registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. - 64C ou E -A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;C - V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do
empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções
de confiança; - 65C ou E- Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual.FALSA
Art. 611-A § 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo
coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação
individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses
instrumentos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
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- Concursos Públicos Direito do Trabalho Flashcards on Questões sem MP, created by Larissa E on 18/06/2018.
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