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Ordem dos processos nos tribunais

1. DISTRIBUIÇÃO

Toda e qualquer causa está sujeita a registro e distribuição.

Essa distribuição deverá atender ao:

- Sorteio Eletrônico;

- Publicidade;

- Alternatividade.

Distribuídos, os autos serão de imediato conclusos ao relator, o qual terá o prazo de 30 dias, para elaborar seu voto e restituir os autos à secretária.

Após o relator devolver os autos à secretaria, estes deverão ser apresentados ao presidente, que estabelecerá o dia de julgamento e a publicação da pauta em órgão oficial.

O PRESIDENTE, O RELATOR E O REVISOR DECLARARÃO SEU VOTO.

Se o voto NÃO FOR UNÂNIME

O julgamento terá prosseguimento em outra sessão com mais 2 julgadores.

SE A DECISÃO AINDA NÃO FOR UNÂNIME COM 5 JULGADORES, ESTÁ SERÁ DECLARADO POR MAIORIA ABSOLUTA.

Após decisão, o relator irá elaborar o acordão e sua ementa será publicada no prazo de 10 dias.

Relator Provento.