Provas

Provas

1. Conceito: É todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência de um fato ou um ato

   • Finalidade: Influenciar no convencimento do julgador, propiciando solução para o caso concreto

2. Valor da prova: Possuem valor relativo, não havendo hierárquia entre elas, todas as provas são livremente analisadas pelo juiz em conjunto, jamais isoladamente

   • Os meios de prova podem ser nominados ou inominados. As provas nominadas são aquelas provas previstas expressamente no ordenamento jurídico. Já as inominadas são provas que não estão contempladas no ordenamento jurídico.
     • Nominados: são os documentos, acareações, reconhecimento de pessoas e objetos, interceptação telefônica, interrogatório. São todos os meios de prova previstos na legislação;
       • Inominados: são aqueles meios de prova que não estão previstos expressamente na legislação. Exemplo: juntar fita de vídeo, contendo imagens de um programa de TV em que o acusado aparece, a fim de mostrá-lasaos jurados.
         • Os fatos que independem de prova são:
           • Fatos Axiomáticos ou Intuitivos: São também conhecidos como fatos evidentes, óbvios, notórios ou incontroversos, São de conhecimento popular e dispensam perícia técnica comprobatória ou qualquer outro meio probante. Exemplos: o álcool tem efeito inebriante, um corpo em estado de putrefação significa a morte, o crack causa dependência e a gasolina causa combustão.
             • Fatos Notórios: São aqueles que não deixam dúvidas à nenhum dos sujeitos. São acontecimentos de conhecimento geral, desnecessário de comprovação, como por exemplo, datas históricas.
               • Presunção Legal: Conclusão decorrentes da própria lei. Exemplo: A acusação não poderá provar que um menor de 18 tinha capacidade de entender o caráter criminoso do fato, pois a legislação presume sua incapacidade.
                 • Fatos Inúteis: Fatos que não influenciam na busca da verdade real: Não faz diferença se eles forem verdadeiros ou não.
       • Fatos que dependem de prova: prova.Todos os fatos restantes devem ser provados, inclusive o fato admitido ou aceito (também chamado fato incontroverso, porque admitido pelas partes). Nesse caso, diferentemente do que ocorre no processo civil, existe a necessidade da produção probatória porque o juiz pode questionar o que lhe pareça duvidoso ou suspeito.
         • Para sua produção, é necessário que a prova seja: admissível; pertinente ou fundada; concludente e passível de realização

3. Ônus da Prova: deve incumbir-se da prova o autor da tese levantada

4. Tipos De Provas

   • Prova do Direito: O direito, em regra, não carece de provas, na medida em que o magistrado é obrigado a conhecê-lo.
     • Prova Proibida: Segundo o artigo 5° da CF/88 " são inadimissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
       • Ilicitude Material: Ocorre através da emissão de um ato antagônico ao direito e pelo qual se consegue um lado probatório, como nas hipóteses de invasão domiciliar, violação do sigilo epistolar, constrangimento físico e moral a fim de obter confissão ou depoimento de testemunha.
         • Prova ilegítima: Quando a norma afrontada tiver natureza processual, a prova vedada será chamada de ilegítima.
           • Prova Emprestada: Aquela acolhida num processo que poderá ser utilizada para outro. Porém, prevalecendo o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo a mesma condicionada desde sua origem a ter passado pro este crivo

5. Apreciação das Provas: Ao final da produção das provas, chega ao fim a fase de instrução criminal, iniciando-se a última etapa que é a fase das alegações.

   • Interrogatório: è a oportunidade ao réu de ser ouvido. Qualificando-o e colhendo seus dados pessoais, bem como, este é o momento dele apresentar a sua versão sobre a acusação.
     • O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.
       • É possível a condução coercitiva para o interrogatório.
       • Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível c
     • Acerca do Interrogatório

6. Provas em Espécies

   • Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
     • O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
       • Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
   • Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.
     • exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
       • Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.
   • Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

7. Da Confissão

   • O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz

8. Do Ofendido

   • Se, intimado, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

9. Testemunhas

   • Toda pessoa poderá ser testemunha.
     • A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.
       • A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
         • São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.
           • Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.
             • As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem.
               • A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.