EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

1. Instrumento processual de devesa

   • Permite ao devedor discutir o débito
     • Discussão feita em processo de execução fiscal
       • Não pode ser analisado matérias que precisem de:
         • Dilação probatória
         • Que não digam respeito a aspectos formais
       • Fundada em título extrajudicial ou sentença
     • Não precisa de garantia
   • Por meio de simples petição
     • A qualquer tempo

2. Previsão legal inserida no NCPC (Art. 803, §1º)

   • A nulidade do título pode ser reconhecida independente dos embargos a execução

3. Possui natureza doutrinária e jurisdicional

4. Objetivo:

   • Suspender ação executiva, mediante arguição de uma nulidade processual
     • Pode ser alegado, referente ao direito do credor, causa:
       • Modificativa
       • Impeditiva
       • Extintiva
       • O Juiz reconhecendo PROCEDÊNCIA da alegação:
         • Extinção do processo sem resolução do mérito
           • Cabe recurso de apelação
       • O juiz reconhecendo IMPROCEDÊNCIA da alegação:
         • Decisão de natureza interlocutória
           • Cabe agravo de instrumento

5. Matéria de ordem pública