Simples Nacional e MEI

Simples Nacional e MEI

1. Simples Nacional

   • é um regime simplificado
     • serve para arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos
       • mais adequado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
     • porque é simplificado?
       • pois reúne 8 tributos em uma forma de calcular e de pagamento
   • engloba a participação do União, Estados, Distrito Federal e Municípios
   • para ingressar no Simples Nacional é necessário cumprir algumas condições
     • que são
       • se enquadrar como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
       • formalizar a opção por esse regime
       • estar de acordo com os requisitos da legislação
   • Tem como características principais
     • ser facultativo
     • ser imutável para todo ano-calendário
     • inclui os seguintes tributos
       • IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social
         • recolhimento dos tributos por meio de um único documento-DAS
         • É utiliza a tabela para verificar a taxa de receita bruta dos último 12 meses para saber o percentual
   • É necessário entregar apenas 2 declarações: A DASN - Declaração Anual do Simples Nacional e a DeSTDA Simples Nacional
   • Não podem faturar mais do que R$ 4,8 milhões/ano

2. Microempreendedor Individual (MEI)

   • Pode faturar até R$ 81 mil por ano
   • Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa
   • Pode contratar no máximo um empregado
     • deve receber um salário mínimo ou o valor do piso da categoria
   • Tem benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
   • É automaticamente incluída no Simples Nacional
   • O cálculo do DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS)
     • Deve pagar todos os meses
     • leva em consideração o setor de atividade e o salário mínimo vigente
   • Todo início do ano, com o prazo até o último dia de maio, o microempreendedor deve enviar à Receita Federal a declaração referente ao ano-calendário anterior.