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PRINCÍPIOS PENAIS

Alessandra Penha Portuguese

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PRINCÍPIOS PENAIS

  1. RESERVA LEGAL ESTRITA LEGALIDADE

  2. ANTERIORIDADE

  3. ALTERIDADE

  4. LESIVIDADE OFENSIVIDADE

  5. EXCLUSIVA PROTEÇÃO BENS JURÍDICOS

  6. PROPORCIONALIDADE

  7. CONFIANÇA

  8. RESPONSABILIDADE PENAL PELO FATO

  9. INTERVENÇÃO MÍNIMA

    • FRAGMENTARIEDADE
    • SUBSIDIARIEDADE

  10. INSIGNIFICÂNCIA

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PRINCÍPIOS GERAIS PENAIS
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