AÇÃO PENAL

AÇÃO PENAL

1. AÇÃO PENAL PRIVADA

   • PROMOVIDA MEDIANTE QUEIXA DO OFENDIDO
     • A QUEIXA DEVE SER APRESENTADA EM JUIZO
       • PRAZO DE 6 MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME PELA VITIMA OU REPRESENTANTE
   • AUTORIDADE POLICIAL SOMENTE PODERA PROCEDER AO INQUERITO ATRAVES DO REQUERIMENTO DE QUE TENHA QUALIDADE PARA O FAZER, QUE É A VITIMA
   • OS CRIMES DESTA AÇÃO A VITIMA PODE INICIAR DIRETAMENTE NA FASE PROCESSUAL
     • EX: INJURIA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO ETC.

2. AÇÃO PENAL SUBSIDIARIA DA PUBLICA

   • OCORRE SE O MINISTERIO PUBLICO Ñ OFERECER DENUNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL
     • FICANDO INERTE E PORTANTO SERA ADMITIDO EM CARATER SUBSIDIARIO A INTERVENÇÃO DA VITIMA OU DE SEU REPRESENTA
   • SITUAÇÕES DE INERCIA DO MP