PODER CONSTITUINTE

PODER CONSTITUINTE

1. Aspecto histórico

   • Existe já na Antiguidade uma ideia de Constituição. Constuma-se apontar que o primeiro movimento de caráter limitador do poder político se deu entre os hebreus, apesar de não ser escrita, restringia o poder do Estado.
   • A Constituição dos Estados Unidos da América de 1787, a primeira escrita da história, inaugurou o sistema de governi presidencialista. No século XIX consolida-se esse modelo constitucionalista e a clareza do seu sentido jurídico.
   • O Código Napoleônico e a Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, são outros marcos relevantes para o estabelecimento de códigos escritos em leis e hierarquia de normas.
   • A Constituição alemã de 1919 foi a que atribuiu ao Estado o papel de garantidor dos direitos sociais
   • Após Segunda Guerra, o movimento constitucionalista é retomado e alcança importante função na tentativa de coibir o ressurgimento de regimes ditatoriais, além das violações aos direitos fundamentais dos indivíduos.

2. Conceito

   • Sentido jurídico (formal): documento escrito e solene que estabelece normas jurídicas ao Estado, com hierarquia superior às demais e decorrentes de um poder constituinte.
   • Sentido amplo (material): documento de noras pertinentes à composição e funcionamentodeste poder.
   • O Estado precisa de um conjunto de normas que regulam sua atividade e sua relação com os particulares. Trata-se de sua Consituição

3. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934

   • Vargas e João Pessoa foram indicados à presidência das eleições de 1930. Mais além, Getúlio assume no governo provisório, uma de suas funções era a criação de uma nova Constituição. Em 1933 a Assembleia Constituinte é convocada e consequentemente a promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934.
   • A constituinte manteve a forma republicana, o presidencialismo, a federação e a tripartição dos poderes. Criou a Justiça Eleitoral como órgão do Judiciário e a admissão do sufrágio feminino. Inserção de democracias sociais. Instituição da Justiça do Trabalho.

4. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937

   • De Vargas também, dessa vez outorgada. Uma constituinte sem qualquer respaldo democrático, serviu unicamente para um aspecto constitucional à ditadura do Estado Novo.
   • Tinha um tom autoritário e centralizador do poder, com normas que deixavam possível um controle do Judiciário pelo Executivo. Art. 139 criminalizava a greve; item 12 do art. 122 ampliava significativamente as hipóteses de pena de morte
   • Vargas é deposto em 1945, assumindo a presidência o Presidente do STF, o Ministro José Linhares, até a posse de Eurico Gaspar Dutra em 1946.

5. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946

   • Foi promulgada visando à redemocratização do país, conciliando a livre iniciativa com a justiça social. Estabeleceu eleições diretas para presidente, trouxe partidos políticos, baniu a pena de morte, trouxe direito de greve, colocou o controle de constitucionalidade com o Judiciário, sem possibilidade de interferência do Executivo.
   • A Emenda Constitucional nº 4 de 1961 transformou o sistema presidencialista em parlamentarista, limitando os poderes do presidente. Em 1963 esta decisão é revertida. Já em 1964, o Ato Institucional nº 1 da ditadura dispõe manutenção da constituinte de 1946, que seria substituída pela de 1967.

6. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 e EC nº 1 de 1969

   • .O AI-4 dá ao Congresso Nacional pouco tempo para leitura e aprovação da constituinte apresentada pelo Presidente da República. Diante do curto prazo, é comum apontar a Constituição de 1967 como sendo outorgada. Ela diminuiu os poderes do Legislativo e do Judiciário e apresentava diversas hipóteses de suspensão e perda de direitos políticos.
   • Por fim o AI-5 marcava o autoritarismo do regime, até porque apresentava rupturas com o texto constitucional de 1969. Determinava a possibilidade de o presidente fechar o Congresso Nacional, bem como as Assembleias Estaduais e a Câmara dos Vereadores. Além da autorização de suspender os direitos políticos de qualquer cidadão pelo prazo de dez anos. Proibia habeas corpus em crimes políticos contra segurança nacional e excluía a jurisdição do Judiciário para atos fundados no AI-5.
   • . Em 1969 é promulgada a EC nº 1, que apresenta 217 artigos em substituição aos 189 da Constituição de 1967. A EC º 11 de 1978 incluiu a revogação dos AI’s. As Emendas Constitucionais seguintes determinariam a eleição direta para governadores e senadores, em seguida, o povo vai às ruas sob “Diretas Já”. José Sarney convoca Assembleia Nacional Constituinte para a elaboração de uma nova carta constitucional.

7. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

   • Promulgada, e a sétima Constituição brasileira. Conhecida como “Constituição Cidadã”, é preocupada com a mudança social do país e com o pluralismo político.
   • Traz direitos e garantias individuais e coletivos, objetos fundamentais da República, como sociedade livre, justa e solidária, desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e a redução de desigualdades sociais e regionais e, ainda , promoção do bem de todos, sem quaisquer outras formas de discriminação; Essa é a constituinte mais democrática da história constitucional brasileira.

8. O Poder Constituinte

   • Quem é que cria a Constituição? Quem é titular deste direito? Há limites jurídicos para a criação de um texto constitucional?
   • Emmanuel Seyès, aponta o Terceiro Estado como a nação e esta como detentora deste poder. Contemporaneamente o povo é apontado como verdadeiro detentor do poder político e, portanto, que tem a possibilidade de fundar uma ordem constitucional nova.
   • Compatibilizando esse contexto com a democracia representativa, onde os representantes do povo podem formar uma Assembleia Constituinte.