Sucessão Testamentária

Sucessão Testamentária

1. Deriva da manifestação da última vontade do de cujus, a qual pode ser expressa através de testamento ou codicilo

2. Natureza jurídica

   • Negócio jurídico unilateral e personalíssimo

3. Testamento

   • Negócio jurídico unilateral de caráter personalísimo, solene, gratuito, causa mortis e eminentemente revogável
   • Através dele alguém pode dispor de bens de seu patrimônio, bem como dispor a respeito de conteúdo não patrimonial, como reconhecimento de filho
   • Ordinário
     • Público, cerrado e particular
   • Especiais
     • Marítimo, aeronáutico e militar
   • Cláusulas
     • Inalienabilidade
       • Imposta aos bens por ato de liberdade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade
     • Incomunicabilidade
     • impenhorabilidade
     • as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade só podem ser estabelecidas no testamento se houver justa causa sobre os bens da legítima

4. Vedação

   • Testamento conjuntivo ( art. 1.863 CC)

5. Capacidade Testamentária

   • Ativa
     • agente tem que ser capaz e maior de 16 anos
   • Passiva
     • o artigo 1.801 do Código Civi elenca quem não pode receber por testamento

6. Incapacidade Testamentária

   • além dos incapazes, quem não tiver pleno discernimento no ato ( art. 1861 do CC)
   • incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento
   • testamento do incapaz não se valida com a superveniência da capacidade
   • Ativa
   • Passiva
     • pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão
     • pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos ( art. 1.801)
     • testemunhas do testamento
     • concubino do testador cassado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos
     • tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento

7. Invalidade de Testamento (art. 1900 do CC)

   • instituição de herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha
   • disposição do testamento que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar
   • disposição que favoreça pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro
   • que deixa o arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado
   • que favoreça as pessoas a que referem os arts. 1.801 e 1.802 do CC

8. hipóteses de anulabilidade das disposições do testamento

   • disposições inquinadas de erro, dolo ou coação
   • o direito de anular a disposição se extingue em quatro anos contados a partir do conhecimento do vício