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Definições do ECA - 02.10.2014
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Definições do ECA - 02.10.2014
Criança
- De 0 a 12 anos
Adolescente
- De 12 a 18 anos
Nascituro
- Também é sujeito de direito
Aplicação
- O ECA também pode ser aplicado aos que tem 18 ~21 anos (excepcionalmente)
Information
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- Concursos públicos Revisão mensal (ECA) Mind Map on Definições do ECA - 02.10.2014, created by Marcelo Llaberia on 28/05/2015.
- Created by
- Marcelo Llaberia
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