PACOTE ANTICRIME

PACOTE ANTICRIME

1. Juiz de garantias

   • Sistema Acusatório: não possui iniciativa probatória
     • Busca pela imparcialidade do julgador
   • está liminarmente supenso pelo STF
   • atua até o recebimento da denúncia
     • fase pré processual/ investigação
   • art. 3º A ao F
     • 3º A- 2 juízes
       • 1- garantias
       • 2- instrução judicial/ sentença
         • identidade física do juiz
     • 3º B- Competência
       • ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
       • decidir sobre prisão em flagrante, eventual e cautelar
       • audiência de custódia
       • medidas de investigação
       • recebimento da denúncia
       • julga todas as infrações
         • SALVO: menor potencial
           • rito sumaríssimo
             • pena máxima até 2 anos
       • zelar pela garantia de direito à imagem
   • decisões não vinculas o juiz da instrução
     • deve revisar as cautelares
       • prazo máximo: 10 dias
   • autos não serão apensados nos autos da instrução
     • partes poderão ter acesso
     • SALVO: provas irrepetíveis, medidas de obtenção de prova ou antecepação
   • Comarcas com só 1 juiz=m rodízio de magistrados

2. art. 14-A- Defensor para servidores das políciais

   • art. 144 CF: PF, PRF, PF, PM, Bombeiros Militares
   • Inquéritos policiais ou policiais militares
     • uso de força letal ou excludentes de ilicitude
     • possibilidade de constituição de advogado (não obrigatório)
       • não constituição não gera nulidade

3. Acordo de não Persecução Penal

   • negociado pelo MP
     • não pode propor de novo se o réu foi beneficiário nos últimos 5 anos
   • requisitos (rol taxativo)
     • caso de não arquivamento
       • exceção à obrigatoriedade da ação penal
     • confissão formal e circunstancial
       • confessa como foi a prática do crime
     • crime sem violência ou grave ameaça
     • pena mínima inferior a 4 anos
   • Judiciário homologa
     • em caso de negativa= recurso em sentido estrito

4. art. 28-Sistemática de Arquivamento de Inquérito

   • eficácia suspensa
   • MP único responsável pelo arquivamento ou não
     • órgão interno do PM irá comunicar o arquivamento à vítima, investigado e à autoridade policial

5. art. 158-B- Cadeia de Custódia da prova penal

   • conjunto de procedimentos para manter/documentar a história cronológica das provas
   • integridade dos elementos probatórios
   • 10 etapas
     • 1. reconhecimento
     • 2. isolamento
       • evitar alteração na cena do crime
     • 4. coleta
       • recolhimento do vestígio preferencialmente feita por perito oficial
     • 6. transporte
       • deve ser feito em condições adequadas
     • 3. fixação
       • descrição detalhada
     • 5. acondicionamento
     • 8. processamento
       • exame pericial
     • 9. armazenamento
     • 10. descarte
       • liberação do vestígio
     • 7. recebimento
   • remessa obrigatória de vestígios à central

6. art. 157- Ilicitude Probatória

   • § 5º- Juiz que conhecer conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir
     • sentença
     • acóridão
     • deve ser juiz substituto

7. art. 310-Audiência de Custódia

   • proteção dos direitos individuais do preso
     • aferir legalidade da prisão
     • verificar ocorrência de maus tratos
   • juiz da audiência pode homologar ANPP (ART. 28-A)

8. Medidas Cautelares Pessoais

   • deve ser requerido (nunca de ofício)
     • intimação do réu
       • prazo 5 dias
       • contraditório pode ser depois- caso de urgência
   • substituição de medida por prisão
     • requerida ao juiz (nunca de ofício)
   • revogação
     • de ofício ou a pedido
   • decreto de prisão preventiva (art. 311) - nunca é de ofício