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AMICUS CURAE

Flávia Paim Direito Processual Civil Concursos Públicos Portuguese

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AMICUS CURAE

  1. juiz ou relator de ofício ou a requerimento das partes pode solicitar ou admitir

    • DECISÃO IRRECORRÍVEL
      • tanto a que admite quanto a que inadmite
    • requisitos alternativos
      • relevância da matéria
      • especificidade do tema objeto da demanda
      • repercussão social da controvérsia
  2. não implica alteração da competência nem autoriza interposição de recursos, salvo ED

    • O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas IRDR
  3. é cabível no mandado de segurança e no mandado de injunção

  4. As partes não podem estabelecer, em convenção processual, a vedação da participação do amicus curiae”

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Concursos Públicos Direito Processual Civil Mind Map on AMICUS CURAE, created by Flávia Paim on 26/03/2021.
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Flávia Paim
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