Exceção de Pré-Executividade

Exceção de Pré-Executividade

1. Forma

   • Petição Simples juntada aos Autos do Processo de Execução
   • Objetivo da Exceção é apontar vícios e matérias de ordem pública no processo de Execução

2. Procedimento

   • Pode ser utilizado no Processo de Execução ou Fase de Cumprimento de Sentença.
     • Apesar do prazo estipulado, por tratar de questões de ordem pública pode ser utilizado em qualquer momento do Processo de Execução.

3. Prazos

   • 15 dias úteis.
     • Art. 525 do CPC. Inicia-se o prazo após decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário.