INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA

INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA

1. Diferença entre hermenêutica e interpretação

   • Interpretação: É conhecer, saber, em essência, exatamente a consistência da própria norma, o que ela quer dizer; afirmar o seu significado, as suas finalidades e, associadas a estas, as razões do seu aparecimento e as causas de sua elaboração.
     • Objetivo da interpretação da lei: é exatamente o de desentranhar o sentido atual da norma jurídica, que nem sempre será o mesmo da época em que a lei foi promulgada.
   • Hermenêutica: É um processo dinâmico, vivo e cíclico, que alimenta, crescente e constantemente, os próprios métodos de interpretação, procedendo, à sistematização dos processos aplicáveis para determinar, ao final, o sentido verdadeiro e o alcance real das expressões do Direito.
     • Objeto: aplicação das normas jurídicas utilizando-se de técnica de adaptação dos preceitos, nelas contidos e assim interpretados, às situações de fato que se lhes subordinam.

2. Semelhanças entre hermenêutica e interpretação: desempenham a função básica de proteger o Direito, garantindo, em última análise, uma estabilidade às relações sociopolíticas e socioeconômicas.

3. Espécies de Interpretação:

   • Quanto à Origem:
     • Interpretação Judicial
       • É a interpretação que emana do juiz lato sensu. Ao contrário do que ocorre com as outras interpretações, é sempre obrigatória para as partes do litígio.
         • Funcionalidade: Revela os verdadeiros embates das leis com a realidade social, influenciando, sobremaneira, o Poder Legislativo, na qualidade de responsável último pela criação de novas normas jurídicas.
     • Interpretação Doutrinária
       • A essa interpretação que apresenta o jurista, por intermédio de escritos, em tratados, compêndios, manuais, monografias, teses ou comentários à legislação, denomina-se interpretação doutrinária.
     • Interpretação autêntica
       • É elaborada, na realidade, pelos autores de anteprojeto de códigos. Nela são indicadas as inovações incorporadas ao texto e suas fontes inspiradoras.
   • Quanto aos Efeitos:
     • Interpretação declarativa
       • quando o legislador disse exatamente o que está escrito, ou seja, o mens legis é exatamente igual ao verba legis.
     • Interpretação Extensiva
       • dá-se quando há um desequilíbrio entre o mens legis e o verba legis, em benefício do primeiro. Ou seja, o legislador acabou por dizer menos do que era desejado e, dessa forma, necessariamente devemos interpretar o dispositivo de maneira a estender o seu alcance.
     • Interpretação Restritiva
       • o mens legis é menor que o verba legis

4. Métodos de Interpretação:

   • Gramatical
     • É sempre o primeiro método a ser empregado na busca do verdadeiro significado da norma jurídica, mas, em nenhuma hipótese, pode ser considerado o único ou mesmo o mais importante.
     • Conteúdo histórico: rigorosa análise das específicas regras gramaticais vigentes à época da redação do dispositivo normativo sob exame.
   • Racional
     • Este meio de interpretação, a que alguns autores denotam a importância máxima no sistema hermenêutico, subdivide-se em cinco itens componentes:
       • a fortiori
         • pode ser resumido pela máxima do Direito segundo a qual “quem pode o mais pode o menos”. Tal regra, também de larga utilização hermenêutica.
       • contrario sensu
         • a lei sempre faculta a conclusão pela exclusão, dada a regra hermenêutica que afirma que as exceções devem vir sempre expressas. Assim, sempre é possível admitir direitos ou aferir proibições interpretando pelo que não está, respectivamente, proibido ou permitido.
       • • se traduz pelo conjunto de circunstâncias que determinaram a criação da lei, independentemente da intenção e dos objetivos específicos do legislador.
       • mens legislatori
         • procura conhecer o que o legislador queria dizer, independentemente do que realmente acabou registrando no texto da norma jurídica.
       • mens legis
         • busca, em resumo, verificar o que realmente o legislador disse, independentemente de suas intenções.
   • Sistemático
     • Consiste no propósito de resolver eventuais conflitos de normas jurídicas, examinando-a sob a ótica de sua localização junto ao direito que tutela.
   • Histórico
     • consiste basicamente em considerar o conhecimento evolutivo (e, portanto, histórico) da linguagem utilizada na redação do texto legal para se chegar à essência do dispositivo normativo, buscando o verdadeiro significado da lei
   • Sociológico
     • busca interpretar as leis, objetivando sua melhor aplicação na sociedade a que estão voltadas. Por esta razão, deve ser sempre observado em último lugar.

5. Procedimento

   • Interpretação Integral (Sistêmica e Escalonada)
     • Este procedimento deve ser sempre seguido pelo intérprete que, desta forma, procederá, em primeiro lugar, à interpretação gramatical para, em seguida, observar as interpretações racional, sistemática, histórica e teleológica (procedimento escalonado e sistêmico) concluindo, afinal, pela integralização de todos esses meios (interpretação integral) e, consequentemente, pelo conhecimento do verdadeiro significado e conteúdo da norma jurídica.

6. Interpretação e Aplicação do Direito

   • Critérios de Interpretação e Aplicação
     • Interpretação como fixação do sentido do comando abstrato
       • Teorias subjetivistas (vontade psicológica do legislador)
         • escola de exegese
         • escola restritiva das fontes
         • tradicionais
       • teorias objetivistas (vontade normativa da lei)
         • escola histórica
         • escola histórico-evolutiva de hermenêutica
         • escola da lógica do razoável
         • escola egológica de interpretação
         • escola da multiplicidade de interpretações possíveis ao poder decisório do juiz (Kelsen)
     • Aplicação como fixação do comando concreto
       • o Direito "do caso"
       • a sentença como "criação do Direito, ao influxo de outros fatores estranhos à lógica dedutiva.