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RB B*.* Direito Constitucional Concursos Públicos Portuguese

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Competência: E/DF
Instituição, majoração, extinção: por LEI
Sujeito a ANTERIORIDADE ANUAL + NONAGESIMAL
- Exceto a B.C. (sujeito APENAS a ANTERIORIDADE ANUAL)
Alíquota MÍNIMA:
- Fixada pelo SENADO mediante RESOLUÇÃO
Poderá ter ALÍQUOTA diferenciada em função do
- tipo
- valor
- utilização
- impacto ambiental
Incide sobre prop. veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, EXCETUADOS
- aeronaves agrícolas e de Operador certificado - prestar serviços aéreos a terceiros
- embarcações de PJ que detenha outorga para prestar serv. transp. aquaviário
- embarcações de PF ou PJ que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência
- Plataformas que se locomovem na água por meios próprios (exploração ativ. econ); embarcações com essa mesma finalidade
- tratores e máquinas agrícolas
repartição da RECEITA: 50% pertence ao Município
- de veículos automotores licenciados em seu território
- de veículos aquáticos e aéreos: cujos proprietários sejam domiciliados em seu território

Description: Concursos Públicos Direito Constitucional Mind Map on IPVA, created by RB B*.* on 21/07/2025.
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