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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NORMA PENAL EM BRANCO
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NORMA PENAL EM BRANCO
1-O CONCEITO DE DROGAS ESTÁ NA LEI DE DROGAS, MAS É UM CONCEITO ABERTO.
- SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS QUE CAUSAM DEPENDÊNCIA.
- PORTARIA 344/98 APROVADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE INFORMA QUAIS SÃO AS DROGAS
- NORMA PENAL EM BRANCO
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- 3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mind Map on PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NORMA PENAL EM BRANCO, created by fcmc2 on 22/02/2014.
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